Decreto nº45 , Santa Cruz do Xingu-MT,de 13 de Maio de 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

Considerando a confirmação de casos positivos de COVID 19 no Município de Confresa MT.

Considerando a distancia entre os Municípios e o risco eminente de contagio comunitário.

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas de enfrentamento no Novo Coronavirus.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica determinado Toque de recolher,das 21h (Vinte Uma horas) as 5h (Cinco Horas)do dia seguinte,para confinamento domiciliar obrigatório em todo territorio do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, fica determinantemente proibida a circulação de pessoas ,exceto em caráter excepcional e inadiável,mediante comprovação da necessidade.

Art. 2º. Compete a Vigilância Sanitária e Policia Militar promoverem a fiscalização do cumprimento das medidas,comprovação da necessidade ou urgência.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,produzindo efeitos a parti de 13 de Maio de 2020

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu,

Estado de Mato Grosso, em 13 de Maio de 2020

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito do Município