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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao processo administrativo nº 2070/2018, pregão presencial nº 001/2019, Ata de Registro de Preços nº 001/2019,para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

12/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE ADUELAS E TUBOS DE CONCRETOS PRÉMOLDADOS.

EMPRESA:

L P C FERREIRA & CIA LTDA-ME

CNPJ:

19.108.857/0001-58

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

NACYMAR DE JESUS CALDAS

CARGO:

OPERADOR DE MÁQUINAS

CPF:

001.946.231-06

MATRÍCULA: 2291

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE TRANSPORTES (DMER)

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO

CARGO:

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

CPF:

833.451.671-15

MATRÍCULA: 5432

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de março de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal