PORTARIA Nº 156 DE 29 ABRIL DE 2020
14 de Maio de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente ao Pregão nº 08/2020(Registro de Preço), Processo nº 692/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 23/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIA PÚBLICA. | ||
| EMPRESA: | ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI | ||
| CNPJ: | 00.226.324/0001-42 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE | ||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 3877 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO | ||
| CARGO: | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | ||
| CPF: | 833.451.671-15 | MATRÍCULA: 5432 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de abril de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal