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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2020

INSTITUI A REGULAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza no âmbito do Município de Araputanga - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas.

CAPÍTULO ÚNICO

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 2º - Fica-se presumido a ocorrência da prestação do serviço sujeito ao ISSQN no momento da emissão da Nota fiscal eletrônica, que é a obrigação acessória do imposto em questão.

§1º - Para prestadores de serviços domiciliados no município de Araputanga o recolhimento do imposto deverá se dar em uma única cota referente a todos os fatos geradores ocorridos durante o mês corrente, devendo esta cota ser recolhida até o 20º dia do mês subsequente.

§2º - A apuração do imposto será feita, ao final de cada mês, em regra, lançado por homologação, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

SEÇÃO I

DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 3º - Nos termos do artigo 51 para o recolhimento do tributo oriundo do regime de substituição tributária o recolhimento do ISSQN deverá ocorrer até o 20º dia do mês subsequente a retenção do imposto devendo ser feito em nome do tomador do serviço.

§1º – Quanto o serviço de prestação de serviço for realizado de forma esporádica a emissão da guia de recolhimento deverá ser requerida junto ao fisco municipal para cada prestador de forma discriminada devendo ser fornecido as seguintes informações:

a) A natureza do serviço prestado;

b) Os dados do prestador de serviço;

c) A forma e o valor do pagamento do serviço, e;

d) Documento de arrecadação emitido para os referidos serviços quando emitidas por outra fazenda pública;

§2º - Para serviços prestados de forma recorrentes e regulares fica obrigado o contribuinte substituto realizar o cadastro de contribuintes junto a administração tributária municipal.

§3º - Nos casos de prestadores de serviços eventuais que estejam sujeitos a substituição tributária o recolhimento do tributo deverá ocorrer antes da emissão da nota fiscal pela administração tributária municipal.

§4º - Para o prestador de serviços não domiciliado no município de Araputanga que sejam optante pelo Simples Nacional deverão fazer constar no corpo da nota fiscal a opção do aludido regime especial, bem como a alíquota praticada na última prestação de serviço.

SEÇÃO II

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º - O Regime de Substituição Tributária é o instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte.

§1º - Os tributos relativos ao Microempreendedor individual, Micro Empresa e Empresa de pequeno porte optantes do simples nacional deverão respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 123 e suas alterações;

§2º - Fica, o contribuinte substituto ou responsável tributário inseridos no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019, obrigado encaminhar a Secretaria de Receita Municipal, até o dia 15 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, o Relatório de Substituição Tributária, preenchido, contendo:

I - Quantidade e número das notas com imposto retidos de prestadores de serviço referentes ao mês anterior

II - Qualificação dos prestadores e descrição dos serviços prestados.

Art. 5º - Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

I - For profissional autônomo estabelecido no Município de Araputanga optante do ISSQN presumido;

II - Gozar de imunidade, devidamente reconhecido pela Administração tributária municipal;

III - For Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, com endereço fixo no Município de Araputanga.

§1º - Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento nos termos do presente artigo, por meio de despacho da unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda ou declaração cadastral com documentação comprobatória.

§2º - O prestador de serviços responde solidariamente pelo recolhimento do Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, nos casos de não recolhimento por parte do substituto tributário.

§3º - A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.

Art. 6º - O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista neste regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 7º - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I - Obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - Desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes apropriado, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço.

§1º - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstos no presente regulamento e demais normas da legislação vigente.

§2º - O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 8º - Sem prejuízo ao artigo 21 da da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019 é responsável solidário pelo pagamento do Imposto:

I - O detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do anexo I da aludida Lei Complementar, independentemente de serem tomadores diretos dos serviços desempenhados em suas propriedades;

II - A empresa administradora ou o gestor, de condomínios, inventários, recuperações ou massa falida quando contratados para administrar pessoas jurídicas, personalizadas ou não.

III - Os pais, pelos débitos dos filhos menores, os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;

IV - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

Parágrafo único - Os titulares, sócios ou diretores da pessoa jurídica são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, que este regulamento atribui ao estabelecimento.

SEÇÃO III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Art. 9º - Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo o endereço eletrônico fornecido por este no ato da realização da abertura do cadastro imobiliário junto a administração tributária municipal ou na sua atualização.

SEÇÃO IV

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 10 - Sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais obrigações tributárias estabelecidas na legislação fiscal, quando houver os Cartórios de Serviços Notariais e de Registro, as instituições financeiras, as operadoras de seguros e planos de saúde localizadas no municípios declaração meio do sistema eletrônico acessível no portal tributário disponível a estes os relatórios de suas operações comerciais, bem como os balancetes financeiros contendo todas as transações comerciais realizadas ou contratados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado.

Parágrafo único – Até que seja disponibilizado um canal pela administração tributária os contribuintes deverão disponibilizar por meio de mídia digital na sede da prefeitura o conteúdo descrito caput do artigo.

SEÇÃO IV

DA PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 11 - Ao optar pela presunção da base de cálculo do ISS a administração deverá demonstrar por meio de memorial de cálculo o processo de obtenção do valor do fato gerador.

Parágrafo único - Poderá o contribuinte, de forma fundamentada, recorrer do processo de arbitramento do valor presumido da base de cálculo estipulada pela administração em um prazo não superior a 30 (trinta) dias ou até o início da operação sendo destes o menor.

Art. 12 - Quando o sujeito passivo se omitir e recusar prestar informações indispensáveis para a determinação da base de cálculo presumida ou quando tais informações, embora prestadas, não mereçam fé por qualquer motivo, a base de cálculo passará a ser arbitrada pela administração tributária municipal.

Art. 13 - Nos termos do artigo 43 da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019, o serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme Anexo II da aludida Lei, podendo ser recolhido em 5 parcelas iguais dispostas da seguinte forma:

I – 20 de maio do ano corrente;

II – 20 de junho do ano corrente;

III – 20 de julho do ano corrente;

IV – 20 de agosto do ano corrente;

V – 20 de setembro do ano corrente;

Parágrafo único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

SEÇÃO IV

DO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 14 - O Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será operacionalizado pela Administração Municipal por sistema de gerenciamento tributário disponibilizado pela administração tributária municipal.

§1º – A adoção do sistema de procedimento eletrônico é obrigatório para os contribuintes diretos e substitutos tributários elencados no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019, devendo estes adotarem todos procedimento eletrônico recomendados pela administração tributárias nos manuais de usuários fornecidos pela administradora do sistema informatizado.

§2º - A escrituração eletrônica será apresentada mensalmente, mediante a emissão da guia de recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados;

§3º – Nos termos do artigo 58, em especial do parágrafo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019, o prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, os lançamentos Notas Fiscais emitidas pelos serviços prestados, com os seus respectivos valores.

§4º – Para os prestadores domiciliados no município de Araputanga ou que estejam inseridos dentro do regime de substituição tributária descrita no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019 a guia de recolhimento do imposto deverá ser emitida após o fechamento do mês para o devido pagamento do imposto devido nos termos do presente decreto regulamentar, seguindo as instruções do administrador do sistema de informação do sistema;

§5º – Nos casos em que não ocorra movimentação econômico-fiscal no período de competência, deverá o contribuinte apresentar a declaração de inexistência de movimentação fiscal, sob pena de arbitramento da base de cálculo do imposto;

§6º - A declaração de ausência de movimentação deverá ser realizada até o 15º dia do mês subsequente sob pena de multa prevista no artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019.

§7º - As declarações de dados econômico-fiscais e a guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza deverão ser geradas pelo sistema de controle eletrônico indicado pela administração Tributária.

Art. 15 - O tomador eventual dos serviços sujeitos a substituição tributária do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza – ISSQN deverá realizar as retenções exigidas na legislação, recolhendo, ao final do processamento de escrituração eletrônica, a guia de pagamento do imposto devido.

Parágrafo único – A geração da guia de recolhimento para as notas retidas, porem regadas em outras unidades federativas poderá ser solicitada junto a administração tributária municipal ou diretamente no portal virtual mediante cadastro prévio.

SEÇÃO V

DA DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 16 - As empresas inseridas no Regime Especial de fiscalização tributária, sejam prestadores ou contribuintes substituto tributários ficam obrigadas a fornecer mensalmente até o 15º dia útil do mês subsequente a Declaração Eletrônica de Movimentação Financeiro/fiscal contendo:

I - Escrituração Fiscal dos Serviços Prestados, e;

II - Escrituração Fiscal dos Serviços Tomados.

§1º - A apresentação da declaração de movimentação financeiro/fiscal por serviços prestados e tomados compreenderá a demonstração de todos os serviços ocorridos nos últimos 12 meses, salvo se for solicitado um período superior pelo agente tributário.

§2º - A Declaração Eletrônica de Movimentação Financeiro/fiscal envolve a relação de todos os serviços tomados, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de responsabilidade originária ou por substituição tributária, emitida ou recebida pelo contribuinte ou substituto.

Art. 17 - As instituições financeiras deverão apresentar a declaração detalhada da Receita Bruta das taxas e serviços, na respectiva conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central, devendo manter nas agências locais as documentações contábeis exigidas pelos agentes reguladores competentes.

Art. 18 - É facultada ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie mediante devido processo administrativo sob pedido do interessado, observadas as seguintes condições:

I – A compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês, após o deferimento do pedido, conforme regulamento;

II – O valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) do imposto a pagar no mês;

III – Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subsequentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso II.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - As disposições contidas neste decreto aplicam-se aos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ocorridos a partir 1º dia do mês subsequente a sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal