DECRETO Nº 43/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020.

DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE NÃO RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT, A FIM DE CONTER A CONTAMINAÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de duas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19);

Considerando o Decreto Estadual que estabelece aos Municípios do Estado, por meio dos respectivos Prefeitos, onde poderão estabelecer medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as previstas neste Decreto ou em Portarias do Secretário de Estado da Saúde, observadas as informações técnicas e de acordo com a necessidade apresentada, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seu território.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, a partir da publicação do presente Decreto, a suspensão de expedição de alvarás para atividade eventual ou ambulante para não residentes/domiciliados no município de Rio Branco/MT, a fim de conter a contaminação e a propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco/ MT, em 14 de maio de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -