Unidade Administrativa Interessada: secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Ref.: Processo Seletivo Simplificado nº 003/2020-SEMEC

Objeto: Seleção pública destinada a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público na Unidade Administrativa Secretária Municipal de Educação e Cultura para credenciamento de profissionais da educação categoria de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras.

Assunto: Pronúncia do Prefeito Municipal quanto ao cumprimento dos requisitos legais e dos regulamentos aplicáveis pela Secretaria Municipal requisitante, bem como autorização para promoção da abertura pública do processo seletivo simplificado 003/2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tudo que do processo consta,

Relatório.

As fls. 02-04, consta a solicitação seguida de justificativa da lavra do Secretário Municipal de Educação para a abertura do certame, expondo que as razões e motivos para a contratação temporária de profissional técnico em tradução e interpretação em libras para atender alunos com necessidades especiais matriculados na rede pública municipal de ensino.

De folhas 05-07 consta o calendário escolar do ano letivo para 2020;

Juntou de fls. 08-18, cópias da legislação municipal aplicável ao procedimento destinado a contratação temporaria, sendo: Lei Orgânica que contém a autorização; Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) que define as hipóteses, Lei Municipal nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005 que preveem as hipóteses e as normas para a contratação temporária, Lei Federal n. 10.436 de 2002 (fl. 19), especialmente, a Lei n. 468, de 27 de abril de 2020 (fl.43-45) que trata, no presente caso da autorização especifica do processo seletivo para a cargo, vaga, vencimento, critérios de ingresso e etc;

Anexou de fls. 20-22, cópia da Resolução Normativa n. 3/2015-TCE-TP (5ª Versão), Manual de Remessa de Documentos ao TCE/MT, Anexo Único, parte do Capitulo III, número 3, onde consta a relação obrigatória dos documentos que deverão ser encaminhados, no prazo de (03) três dias ao TCE, após a divulgação o edital do certame;

As fls. 23-34, juntou a Minuta previa do Edital do processo seletivo;

De fls. 35-38, por ato do Gabinete do Prefeito, o Departamento de Contabilidade juntou o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro do qual ressai pronuncia objetiva a demonstrar a regularidade do limite com as despesa com pessoal;

As fls. 39-42, por solicitação do Gabinete do Prefeito, consta a manifestação da Controladoria-Geral do Município, da lavra do Auditor Público Interno Rafael Chama de Queiroz, através do Parecer Técnico CGM, em atendimento à Resolução Normativa n. 3/2015-TCE – Capitulo III, número 3.1, item 12 (processo seletivo simplificado), opinando pelo regular seguimento, cumprindo as recomendações;

Em atendimento a recomendação da CGM na Parecer Técnico, de fls. 43-45, juntou-se a Lei n. 468, de 27/04/2020, especifica de autorização do processo;

De Fls. 46, o demonstrativo do Lotacionograma, demonstrando somente a vaga a ser preenchida pelo processo seletivo simplificado, com informação sobre vagas criadas em lei, número de vagas ocupadas e disponíveis, emitido pelo Diretor do Departamento e Recursos humanos do Município;

Em atendimento as Recomendações do parecer da CGM, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Valdir Irani Freire, saneou o procedimento juntado: a) declaração de inexistência de candidatos remanescentes de concursos pretéritos, em validade, bem como sobre a inexistência do cargo na carreira na Educação, fls. 47;

As fls. 48-49, juntado pelo Gabinete do Prefeito, em verificação de cumprimento da juntada de todos os documentos exigidos pelo TCE/MT, se referindo a processo seletivo para contratação temporária;

Justificativa de ausência de juntada de documentos, fls. 49, atendimento ao item 13, número 3.1, Capitulo III – Manual Remessa Documentos ao TCE (Processo Seletivo simplificado), Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão;

É o relatório, no que importa.

Decisão.

Compulsando os documentos juntados com o que colabora as justificativas apresentadas pela Secretaria de Educação, vê-se que o procedimento está destinado a realização do processo seletivo n. 007/2020 cujo objeto é a contratação temporária de profissional técnico em tradução e interpretação de Libras para atender situações excepcionais da educação pública municipal, está em condições de ser aprovado.

A autorização legal para a espécie de contratação de pessoal pretendida, na forma temporária e para atender excepcional interesse público, consta do disposto na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica com a alteração que lhe dada pela Emenda n. 1/2014. Em igual sentido, o artigo 279, caput e artigo 280, VII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU) define a hipóteses para esse tipo de contratação e a Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005 prevê as normas para a contratação temporária, bem como, na especifica Lei n. 468 de 27 de abril de 2020 definido as vagas, vencimentos e os requisitos de investidura para o cargo.

O situação apresentada pelo Secretário Municipal de Educação em seu expediente e a justificativa para a contratação do pessoal temporário, bem se amolda aos dispositivos da legislação municipal correlata.

O art. 2º da Lei n. 65 de 2002, dispõe:

Art. 2º. Nos termos desta lei, considera-se contrato de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da realização de serviços especificados até a realização de certo acontecimento suscetível de previsão. (art. 2º acrescentado pela Lei nº 89, de 23.12.2005).

As contratações terão por objetivo, exclusivamente, suprir a vaga de profissional técnico em Libras no atendimento de alunos especiais matriculados na rede pública de ensino municipal, em situações com início e termino sempre prefixados, o que as amoldam as contratações que devam ser realizadas por “contratos temporários”.

Não sem razão, verifica-se que a hipótese encontra amoldamento na norma aberta capitulada no inciso VI do artigo 280 da Lei Complementar n. 3 de 2007, que prescreve:

Art. 280 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

(...)

VII – saída de servidores, mediante afastamento, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços.

Conforme justifica a SEMEC de fls. 02-04 a contratação, por prazo certo, objetiva cobrir ausência de servidor concursado com a especialização necessária para atender o surgimento da demanda no ano letivo de 2020, considerando que houve a matricula de (01) um aluno na rede de ensino público municipal neste ano letivo e que, inclusive, inexiste na estrutura das carreiras públicas o referido cargo, situação que reforça a excepcionalidade do fato, o que se amolda na hipótese do inciso VII do artigo 280 citado.

Sendo certo que todo e qualquer contração de pessoal prescinde adequação aso limites da LRF, neste procedimento foi necessário a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro prévio, juntado de fls. 40-42, em situação conforme com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, que evidencia se encontrar no limite legal.

No mesmo sentido, quanto a adequação da disponibilidade orçamentária e financeira, uma vez que se encontra prevista na Lei Municipal n. 462, de 18/12/2019 (LOA/2020) e em suas leis modificadoras, bem como, quanto a compatibilidade com a Lei Municipal n. 404, de 28/12/2017 (PPA-2018-2021) e na Lei Municipal nº 459, de 30/10/2019 (LDO/2020) em seu artigo 25.

Observa-se, que as recomendações apresentadas no Parecer do controle Interno de fls.40-42, quanto a fase interna e preparatória do procedimento, foram atendidas pelo Gestor Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos, juntando documentos e declarações de fls. 47-49, bem como, do mesmo não consta qualquer apontamento impeditivo para a deflagração do certame, senão as recomendações dirigidas ao Edital de Abertura do processo seletivo a serem cumpridas pela Comissão Especial designada para realização do certame, adequando a minuta do edital juntado às recomendações apresentadas e/ou, justificar as razões do seu não acatamento.

Por fim, ressai da conclusão do Parecer do Controle Interno, proferido em cumprimento ao item 12, do número 3.1, do Capítulo III do Manual de Remessa Documentos ao TCE, Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão que: “(...)OPINAMOS, salvo melhor juízo, por hora, pela continuidade DOS ATOS INSTRUTORIOS AO Processo Administrativo nº 007/2020 e consequente deflagração do edital.”

Por todo o exposto, motivos e fundamentos, AUTORIZO a realização do processo seletivo simplificado destinado a seleção pública de pessoal para contratação temporária para atender a excepcional interesse público da SEMEC de que trata a Lei n. 468, de 27/04/2020, ao passo que DETERMINO:

Remessa imediata a Comissão Especial designada pelo DECRETO Nº 1.747 /GAB/PMR de 14 de meio de 2020 para que deflagre o certame;

RECOMENDAÇÃO À COMISSÃO: Atente-se para o cumprimento das recomendações da CGM, especial quanto ao Edital;

b) Realizada a publicação do edital, arremeta IMEDIATAMENTE o processo ao DRH/SEMAD para que providencie a remessa via APLIC ao TCE/MT, em cumprimento ao prazo de (03) três dias de que o número 3.1 do Capítulo III do Manuel de remessa de Documentos, Resolução Normativa n. 3/2015-TCE 5ª Versão;

Promovam-se as publicações necessárias. Dê-se o prosseguimento ao feito.

Rondolândia-MT, 14 de maio de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito do Municipal