EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME MP 827/2018 NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO,

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE AS NORMAS FINANCEIRAS,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o reajuste da remuneração dos Agentes Comunitário de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), adequando ao Piso Salarial Nacional definido naMP 827/2018, e publicada na Lei n° 13.708/2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Fevereiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO