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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 12 MAIO DE 2020, DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2020, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto visa à regulamentação do disposto no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 104/2020, de 11 de maio de 2020, estabelecendo os procedimentos para obtenção da isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto, nos meses de maio a julho de 2020, em razão da situação de emergência, no âmbito municipal, ocasionada pelo Covid-19 (Novo Coronavírus).

Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior, deverá o usuário solicitar a isenção da tarifa de água e esgoto comprovando que é beneficiário do Programa Bolsa família ou com renda familiar mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, e que o consumo mensal da unidade é igual ou inferior a 12 (doze) metros cúbicos de água, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - contribuintes beneficiários do Programa Bolsa Família:

a) Solicitação de Isenção de Pagamento de Água e Esgoto, assinada pelo contribuinte;

b) Cartão do Programa Bolsa família;

c) Fatura de consumo de Água e Esgoto;

II - contribuintes com renda familiar mensal inferior a 03 (três) salários mínimos:

a) Solicitação de Isenção de Pagamento de Água e Esgoto, assinada pelo contribuinte;

b) comprovante (s) de renda familiar (holerites, recibos, declaração de renda, etc);

c) Fatura de consumo de Água e Esgoto;

§1º. Todos os documentos elencados neste artigo deverão ser digitalizados e encaminhados pelo contribuinte para o seguinte endereço eletrônico (e-mail) do DAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto: dae@santaritadotrivelato.mt.gov.br

§2º. O contribuinte que não possui acesso à rede mundial de computadores (internet) poderá comparecer pessoalmente ao Departamento de Água e Esgoto - DAE para protocolo de documentos mediante agendamento pelo telefone: (65) 3529-6161.

Art. 3º. O Departamento Municipal de Água e Esgoto poderá requerer a apresentação de documentos adicionais ou o comparecimento do contribuinte ao departamento em caso de dúvidas, de rasuras nos documentos, de ininteligibilidade documental e/ou de presença de indício de irregularidade(s).

Parágrafo único. A solicitação de que trata o art. 2º será realizada apenas uma vez, cabendo ao Departamento de Águas e Esgoto Municipal - DAE realizar o controle do consumo, de maio a julho, a fim de verificar se o contribuinte continua atendendo aos requisitos para a manutenção do benefício.

Art. 4º. Os documentos deverão ser encaminhados pelo(s) contribuinte(s) no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da fatura de consumo.

Parágrafo único. Caso queira, poderá o contribuinte entrar em contato com o DAE, mediante o endereço eletrônico disposto no art. 2º, §1º, e solicitar que lhe seja encaminhado o modelo de solicitação de isenção do pagamento de tarifa de água e esgoto.

Art. 5º. O Departamento Municipal de Água e Esgoto responderá os contribuintes acerca da solicitação de isenção de pagamento de tarifa de água e esgoto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento da correspondência eletrônica.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 13 DE MAIO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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