Decreto nº 46 , de 14 de maio de 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que versa sobre o enfrentamento da emergência de saúde Pública, quanto a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde. A intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 2º. O Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I –Gabinete do Poder Executivo, Sra. Tatiane do Nascimento;

II - Secretaria Municipal de Administração, Sr. Kleuber Divino M. Texeira;

III – Técnico de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental; Cleo Kossmann;

IV – Secretaria de Assistência Social; Vera Maria Carvalho

V - Secretaria Municipal de Finanças, Luis Marcelio Carvalho.

VI – Presidente da Câmara Municipal, Vagner Antunes Junior

VII - Comandante NPM-SCX/PM/2020, Jean Flávio Oliveira da Costa

VIII – Medica Contratada do Município, Drª Silvia de Almeida Santos Colbek

§ 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Secretário Municipal de Administração.

§ 2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 3º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Santa Cruz do Xingu/MT;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 6º. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado os números (66) 984201370

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu,

Estado de Mato Grosso, em 14 de Maio de 2020.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito do Município