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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.346 DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19 referente aos servidores com domicílios plúrimos e outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos, o reconhecimento da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde é sem dúvida nenhuma, o principal tema de debate atualmente, tornando-se o centro da preocupação de toda a população brasileira e mundial.

CONSIDERANDO que, o não cumprimento das disposições contidas nos decretos municipais, conforme recomendações dos órgãos de vigilância sanitária de nível mundial, são aptas a causar efeitos imediatos catastróficos à população deste município, principalmente porque possui a maior parte de indígenas, diante do iminente e incomensurável perigo de propagação da doença.

CONSIDERANDO que, o Governo Federal, visando dar as diretrizes básicas para o enfrentamento da pandemia em território nacional, editou a Lei nº 13.959 de 06 de fevereiro de 2020 bem como o Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços públicos e as atividades essenciais para fins do disposto na citada lei.

CONSIDERANDO que, nos moldes dos demais entes federativos, no âmbito do Município de Campinápolis-MT foram editadas diversas medidas emergenciais e temporárias, com o fito de impedir a proliferação da doença, com base primordialmente na questão do isolamento social, como a medida mais efetiva de proteção e prevenção da contaminação da população local pelo COVID-19.

CONSIDERANDO que, foi editado entre outras medidas a suspensão das aulas nas unidades escolares do município, suspensão de expediente nos órgãos públicos municipais em geral com exceção dos serviços essenciais, restrições referentes ao transporte público coletivo de indígenas entre outros.

CONSIDERANDO que, a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, declarou situação de Pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19) e a necessidade de adoção de medidas preventivas para enfrentamento da Emergência Internacional de Saúde Pública;

CONSIDERANDO que, foi reconhecida pelos atos do Ministério da Saúde veiculados na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 424/2020, do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.324/2020, do Município de Campinápolis-MT, declarou Estado de Calamidade Pública, em face dos efeitos da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que, os modos de transmissão do vírus demandam efetividade substancial das políticas implementadas, bem como a necessidade de adoção de uma abordagem preventiva em relação a surtos pandêmicos correntes e potenciais, com a inclusão de severos padrões de restrição de mobilidade, especialmente quando pouco se sabe sobre os parâmetros verdadeiros do patógeno;

CONSIDERANDO que, há servidores municipais que trabalham durante à semana em Campinápolis e aos finais de semanas se deslocam para outros municípios, possuindo domicílio plúrimo, nos termos do art. 71 do Código Civil;

CONSIDERANDO que, no dia 14/05/2020, a cidade de Barra do Garças, cidade muito visitada por nossos servidores, já é considerada a quarta cidade em avanço do Covid-19, contabilizando 4 mortes pelo novo coronavírus, e 41 infectados;

CONSIDERANDO que, diversos municípios vizinhos, do Vale do Araguaia, encontram-se com casos do novo coronavírus;

DECRETA

Art. 1º. Fica proibido aos servidores públicos municipais, que possuem domicílios plúrimos, de se deslocarem aos respectivos municípios, em sendo observado nos mesmos casos de infecção ou contaminação do novo coronavírus.

Parágrafo único: caso o servidor público municipal discordar do disposto acima, deverá solicitar à Diretoria de Recursos Humanos licença, não remunerada, pelo período de validade deste decreto.

Art. 2º. Em caso de descumprimento do art. 1 e § único, o servidor será notificado e afastado de suas funções, sendo concedida a licença disposta no § único de forma compulsória e no mesmo prazo de validade deste decreto.

Art. 3º. Fica revogado a alínea “a” do inciso VI do art. 4º do Decreto nº 3.329 de 03 de abril de 2020.

Art. 4º. O prazo de validade deste decreto é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 14 de Maio de 2.020

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal