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Pref. Santo Antônio do Leste

AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 04.217.362/0001-90, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, decide proceder à RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 090/2019, celebrado com a empresa DAVIANE RIBEIRO DOS SANTOS MEI, inscrita no CNPJ/MF sob n° CNPJ: 24.057.926/0001-81, com sede na Rua Primavera, nº191, bairro: Centro – Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78628-000, no âmbito dos termos do Processo Administrativo, Pregão Presencial n° 08/2019, Ata de Registro de Preço 035/2019, considerando: o não cumprimento das cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 78, inciso I da Lei 8.666/93, configurado no processo administrativo, que deu origem ao contrato 090/2019, instaurado pelo município contratante, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei n° 8.666/93, para tal, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a empresa contratada, restando franqueadas vistas dos autos na Sede Administrativa do Município, situada na Av. Goiás. nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78628-000.

Santo Antônio do Leste – MT, 13 de maio de 2020.

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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL