O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedida aos servidores da Prefeitura e autarquias, abrangendo os do magistério, a reposição geral anual dos vencimentos salariais, no percentual de 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos).

Art. 2.º - O reajuste é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2020 a março de 2020, observando-se o índice INPC acumulado no período, e aplicado sobre os vencimentos dos servidores, abrangendo os do magistério.

Art. 3.º Os servidores do quadro geral terão os vencimentos reajustados a partir de 1.º de abril de 2020, sendo o percentual de atraso acumulado pago em 03 (três) parcelas.

Art. 4.º Os servidores do magistério terão os vencimentos reajustados a partir de 1.º de janeiro de 2020, sendo o percentual de atraso acumulado pago em 03 (três) parcelas.

Art. 5.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente.

Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 14 de maio de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL