O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Porto Esperidião reposição de vencimentos salariais, de forma linear, em percentual de 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos percentuais).

Parágrafo Primeiro: a reposição supra referida é concedida como forma de reajuste de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2019 a março de 2020, observando-se o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período, devendo ser aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril do corrente ano.

Parágrafo Segundo: os vereadores ficam excluídos do supracitado reajuste.

Art. 2.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica:

3.1.90.11 – vencimento e vantagem fixa.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito