PORTARIA Nº. 084/SAD/2020. DE 14 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTANCIA MUNDIAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19)”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA.

Considerando a confirmação de casos positivos de COVID 19 no Município de Confresa MT.

Considerando a distância entre os Municípios e o risco eminente de contagio comunitário.

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas de enfrentamento no Novo Coronavirus.

Art.1 Fica determinado quarentena obrigatória durante sete (07) dias para funcionários efetivos, comissionados ou Prestador de Serviço que se deslocar até outro Município.

I. O funcionário Público Municipal que não justificar o deslocamento a outro Município ao seu Superior Imediato através de atestado médico, terá o honorário descontado em quanto durar o período de quarentena. Exceto Funcionários da Área da Saúde que se desloque em funções diretamente relacionadas ao seu cargo de trabalho.

Art.2 De acordo com a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

I. Fica o funcionário Público Municipal responsável pela multa de R$ 80,00 caso descumpra as orientações do uso de mascaras dentro do Órgão Público.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 14 DE MAIO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.