“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria de Fátima Coelho Monteiro Pessatto.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda; Lei Complementar nº. 075/2009, Decreto nº. 078/2010, anexo I da Lei Complementar n.º 095/2011, Decreto nº. 019/2011, Decreto n.º 069/2012, Decreto n.º 082/2013, Decreto n.º 020/2014 e Decreto nº. 135/2015 que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria de Fátima Coelho Monteiro Pessatto, casada, portadora do RG n.º 2666421-6 - SEJSP/MT e do CPF n.º 175.068.752-68, residente e domiciliado neste município, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “D”, Referência “01”, Ordem “16” matrícula n.º 356, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.02.00099P, a partir de 24/08/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de agosto de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 25 de agosto de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal