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Pref. Porto Esperidião

PORTARIA N.º 024/2015 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do Sr. PEDRO MORILO ORTIZ”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade em favor do Sr. PEDRO MORILO ORTIZ, RG. n.º 909.802 SSP/MT e CPF n.º 460.451.801-78 e da Cédula Eleitoral de n.º35162618/13, Zona. 018, Seção 0157, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “XV”, contando com um total de 5.782, ou seja, 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 021/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2015, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião/MT, 04 de Agosto de 2015.

JOSÉ RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO:

GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal