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Pref. Marcelândia

“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Marcelândia-MT.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal nº 042, de 23/03/20 e o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO que não há, até o presente momento, nenhum caso confirmados de COVID 19 no Município de Marcelândia, conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Municipal de Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico http://www.marcelandia.mt.gov.br;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462, de 22/04/2020,

DECRETA:

Art. 1° A partir de 15/05/2020, os bares poderão funcionar, desde que respeitadas as seguintes medidas, além das de prevenção, higiene e assepsia:

I – Funcionar, excepcionalmente, entre as 7:00h e 22:00h;

II – Suspender uso de mesas tanto dentro como fora do estabelecimento;

III – Suspender jogos de sinuca ou qualquer outro no interior do estabelecimento;

IV – Suspender shows ou música ao vivo no interior ou nas imediações do estabelecimento;

V – Evitar aglomerações no interior ou imediações do estabelecimento;

VI – Disponibilização de álcool 70% na entrada do estabelecimento.

§ 1º Continua proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro das conveniências, distribuidoras de bebidas, panificadoras, bares, pizzarias e lanchonetes ou na Feira do Produtor, devendo ser afixado em local visível cartaz de proibição de consumo no local;

§ 2º Continua permitida a venda de bebidas alcoólicas para consumo fora dos estabelecimentos ou no sistema delivery.

§ 3º Se o bar trabalhar com venda de lanches ou refeição, poderá manter 30% (trinta por cento de suas mesas) com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas.

Art. 2º Fica reiterada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Marcelândia, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos citados neste decreto devem afixar em local visível instrução sobre o uso obrigatório de máscaras, com citação da lei estadual mencionada no caput deste artigo.

Art. 3º Permanecem suspensas por prazo indeterminado a realização de jogos de futebol ou qualquer outra atividade esportiva em campos de futebol, quadra de areia, quadra society ou outro campo esportivo, seja ele público ou privado, bem como, do uso dos bens comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, ginásios de esporte, miniestádio, Estádio Municipal, a fim de evitar aglomeração de pessoas.

Art. 4º Ficam sujeitos às penalidades previstas em lei qualquer dos estabelecimentos citados neste decreto que descumprirem as determinações ora estabelecidas, inclusive com pena de suspensão de atividades ou fechamento do estabelecimento por prazo indeterminado e, enquanto durar a pandemia Coronavírus.

Art. 5º - Recomenda-se a toda população que das 21:00h até às 5:00h do dia seguinte, mantenham-se em suas residências, no âmbito do Município de Marcelândia e evitem, a todo custo, aglomerações e deslocamentos para outras cidades por motivo que não seja urgente.

Art. 6º - Todos os prazos e datas de validade prorrogados até 30/04/2020 pelo Decreto Municipal 046/2020, de 08/04/2020 ficam estendidos até 31/05/2020, com exceção dos prazos indeterminados, dos que foram revogados ou tiveram prazo específico determinado por outro decreto municipal.

Art. 7º As demais regras contidas nos decretos anteriores, sobre a Pandemia Coronavírus (COVID-19) que não foram revogadas e que não sejam incompatíveis com normas posteriores, permanecem em vigor até que sejam revogas ou modificadas explicitamente, através de decretos ulteriores.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 14 de maio de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE SILAS DE O. REZENDE

PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE