O Prefeito Municipal, Senhor Moisés Dos Santos, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § IV, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), tendo como objeto a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Em Elaboração De Projeto Arquitetônico Da Construção De Ponte Sobre o Rio Areia, No Assentamento Geraldo Pereira De Andrade, Medindo 5 Metro De Largura e 40 Metros de Comprimento, Coordenadas: 16º03”13”S/54º40’23”O, No Município de Juscimeira/MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA – EPP - CNPJ: 07.360.460/0001-70, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24 do supracitado diploma legal.

Juscimeira – MT, 14 De Maio 2020.

Moisés Dos Santos

Prefeito Municipal