“Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos dos processos administrativos”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Conquista D’Oeste com a finalidade de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 016, de 22 de março de 2020, com o objetivo de conter a propagação em massa do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO o aumento dos casos confirmados da COVID-19 no Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de maio de 2020, a suspensão dos prazos dos processos administrativos disciplinares, contida no artigo 13 do Decreto nº 016, de 22 de março de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2020.

Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal