CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 001/2020

Dispõe sobre o Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) do município de Cocalinho.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de maio de 2020, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 356 de 11 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de terapia intensiva adulto e pediátrico, apara atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 568 de 26 março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de terapia intensiva adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 561 de 26 de março de 2020, que autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e Leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder a situação emergencial.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) do município de Cocalinho.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Queila Lopes da Silva

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde