DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2020
15 de Maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2020
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso que estabeleceram e fixaram critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT;
CONSIDERANDO, por fim, o parecer técnico elaborado pela Vigilância em Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o funcionamento do Mercado Municipal “Vereador Dionísio Santa Rosa” nos seguintes dias e horários:
I – Quartas e sextas-feiras das 08hr às 20hrs;
II – Domingos das 05hr às 12hrs;
Parágrafo Único: O número de bancas em funcionamento não poderá ser maior do que 23 (vinte e três) simultaneamente, desde que respeitadas às medidas de prevenção já contidas no Decreto Municipal nº 26/2020.
Art. 2º - Permanecem vigentes e inalteradas todas as obrigações contidas no Decreto Municipal nº 26/2020.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal