“Dispõe sobre novas medidas adicionais e temporárias no âmbito do Município de Ponte Branca para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 017/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotada pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

CONSIDERANDO a propagação crescente do novo Coronavirus nas proximidades do Município de Ponte Branca - MT e o óbito de um dos moradores.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto adota e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência da saúde pública, sem prejuízo das adotadas e publicadas nos decretos anteriores, ficam definidas neste decreto.

Art. 2º Fica proibido, por prazo indeterminado ou enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, o ingresso no Município de Ponte Branca – MT, de quaisquer veículos de transporte coletivo intermunicipal e/ou interestadual, público e privado, tais como veículos de frete, ônibus, micro-ônibus, táxi, vans, carros de passeio e similares.

Parágrafo único. A restrição de ingresso não se aplica aos casos a baixo, sendo obrigatório o uso de EPIs a:

a) moradores do Município de Ponte Branca;

b) médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, agentes de saúde e de endemias e outros profissionais de saúde, que venham prestar serviços no Município de Ponte Branca;

c) pessoas que trabalham no Município de Ponte Branca em locais cujas atividades não foram suspensas;

d) policiais militares, civis, polícia judiciária, bombeiros civis e militares, membros do Exército e integrantes de empresas de segurança privada e outros oficiais do Poder Público, a serviços de suas instituições ou órgão;

e) ambulâncias transportando pacientes e profissionais de saúde, com encaminhamento médico ou em casos urgentes, como acidentes automobilísticos;

f) caminhões e veículos destinados ao transporte de carga, atendimento e abastecimento a serviços essenciais como, agências bancárias, supermercados, farmácias, drogarias e agências dos correios;

g) veículos oficiais do Poder Público, todos a serviço;

h) casos de comprovada urgência e necessidade, desde que autorizados e previamente credenciados pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19.

i) caminhões e veículos de transporte de carga, restritos a moradores do Município de Ponte Branca – MT, desde que a necessidade seja comprovada no momento da entrada no Município, após verificação pelo fiscal do Município;

j) os serviços de telecomunicações, energia e internet serão liberados apenas para manutenção e reparos, após verificação da ordem de serviço pertinente;

Art. 3º Fica determinado às barreiras sanitárias, além do disposto no artigo 2º a restringir a entrada de pessoas que residem em outros Municípios, exceto àqueles que estejam a serviço do Município ou de órgãos públicos vinculados à saúde público.

Art. 4º Fica determinado, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS e do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica seguindo as orientações da ANVISA, a partir da publicação do presente Decreto, para acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Ponte Branca-MT.

Parágrafo único. Os estabelecimentos privados e as repartições públicas deverão restringir o ingresso e permanência de pessoas que não utilizarem máscaras de proteção respiratória durante o período de pandemia.

Art. 5º Todos os servidores municipais que se encontram de sobreaviso, exceto àqueles que se encontrem no grupo de risco, deverão revezar os serviços nas barreiras sanitárias do Município, sem qualquer ônus, em contrapartida à ausência de serviços na unidade de lotação, ficando sujeito às sanções disciplinares e demais penalidades em caso de desobediência.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 15 de Maio de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal