, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT. E. CANAN

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa E. CANAN, devidamente inscrita no CNPJ nº 30.145.318/0001-21, com sede na cidade de Nova Nazaré-MT., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por empresário Sr. Estevão Canan, portador do CPF nº 056.430.169-82, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo nº 032/2018 na modalidade pregão presencial nº 015/2018 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 057/2018, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 07/05/2021, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados de satisfatoriamente e mensalmente a empresa cumpriu com todas as clausulas contratuais, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência. Justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e necessária, pois, são de extrema necessidade a prestação de serviços do profissional Médico Clínico Geral, 40 (quarenta) horas semanais e realização de plantões no pronto atendimento 24 hrs em dias variados (semana e final de semana – diurno e noturno). Considerando a necessidade de se ter e manter médico na cidade de Nova Nazaré-MT, somando-se a dificuldade enfrentada de se conseguir profissional médico para atuar nos Municípios de pequeno porte no interior do Estado de Mato Grosso (interiorização da saúde), bem como o aumento da população de Nova Nazaré, é de extrema importância a manutenção destes serviços para ajudar a reforçar o atendimento à população, além de proporcionar a melhoria e a qualidade, visando à integralidade das ações de assistência à saúde, tendo como resultado a satisfação dos usuários do SUS, justificando assim a prorrogação.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.4 do contrato e ainda previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93, ou seja, a duração do referido contrato completará em 07/05/2021 o total de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de legal de até 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica acrescentada à Cláusula Quarta – do Valor e forma de Pagamento ao contrato originário a importância de R$ 332.376,00 (trezentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais), que terá o pagamento efetuado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 27.698,00 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais).

3.2 - O valor global do contrato originário passará a ser de R$ 997.848,00 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício e orçamento para o ano de 2.020, à partir do dia 08 de Maio de 2020 até 31/12/2020 e à partir de 01/01/2021 no orçamento para o ano de 2.021.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 057/2018 e 1º termo aditivo desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 27 de Abril de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

E. CANAN

Estevão Canan

CONTRATADA

Donizeti Alves de Oliveira

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura: ................................................... Assinatura: ...............................................

Nº C.P.F. nº C.P.F. nº