DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PERFIL PROFESSOR – DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica alterada a jornada de trabalho dos profissionais da educação, no cargo de professor, que será de 30 (trinta) horas semanas, com efeitos financeiros a partir do mês de julho do corrente exercício financeiro.

Art. 2º O § 3º do art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 155, de 12 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 49 ...

(...)

§ 3º A jornada de trabalho dos profissionais da educação, efetivo, estável e contrato temporário, no cargo de professor será de 30 (trinta) horas semanais, sendo, no caso de professor 20 (vinte) horas em sala de aula, e 10 (dez) horas semanais de horas-atividade, e os demais profissionais, de 40 (quarenta) horas semanais.

(...)

Art. 3º A Tabela I, da Lei Complementar Municipal nº 155, de 12 de fevereiro de 2010, considerará a jornada de 30 (trinta) horas para o cargo de professor, passando a vigorar na forma constante do anexo desta lei.

Art. 4º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, inclusive alterando a LDO, a LO e o PPA vigentes, para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 26º dia do mês de Agosto de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 26/08/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA II - PROFESSOR 30 H

Piso Nacional 40hs R$ 1.917,78 (equivalente 30hs R$ 1.438,34)

Coeficiente	Nível	A 1.0	B 1.5	C 1.7	D 2.0	E 2.30
1.0	1	1.438,33	2.157,49	2.445,16	2.876,66	3.308,16
1.04	2	1.495,86	2.243,78	2.542,96	2.991,72	3.440,48
1.09	3	1.567,78	2.351,66	2.665,21	3.135,55	3.605,89
1.14	4	1.639,69	2.459,53	2.787,47	3.279,40	3.771,30
1.19	5	1.711,61	2.567,41	2.909,72	3.423,23	3.936,71
1.25	6	1.797,91	2.696,86	3.056,44	3.595,82	4.135,20
1.32	7	1.898,59	2.847,89	3.227,60	3.797,20	4.366,76
1.41	8	2.028,05	3.042,06	3.447,66	4.056,10	4.664,50
1.50	9	2.157,49	3.236,23	3.667,73	4.315,00	4.962,24
1.53	10	2.200,64	3.300,96	3.741,08	4.401,29	5.061,48
1.56	11	2.243,80	3.365,74	3.814,44	4.487,59	5.160,72
1.59	12	2.286,94	3.430,40	3.887,80	4.573,88	5.259,97

ANEXO II

RESUMO DO DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2015 E NOS DOIS SUBSEQUENTES

	Base para Verificação
	2015 (até Mai)		Projeção %	PROJETADO 2016
	Valor R$	%	Aumento/inflação	Valor R$	%
RCL	13.269.748,82	------	2,30%	13.574.953,04	------
GASTO COM PESSOAL	6.134.697,32	46,23	8,79%	6.673.937,21	49,16
	2016		Projeção %	PROJETADO 2017
	Valor R$	%	Aumento/inflação	Valor R$	%
RCL	13.574.953,04	------	2,30%	13.887.176,96	------
GASTO COM PESSOAL	6.673.937,21	49,16	5,50%	7.041.003,76	50,70

GASTO COM PESSOAL R$	2015	2016	2017
Atual e Projetado	6.134.697,32	6.673.937,21	7.041.003,76
RCL (Projetada)	13.269.748,82	13.574.953,04	13.887.176,96
% sobre RCL	46,23%	49,16%	50,70%