PORTARIA n° 0007/SEMUSA/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA n° 0007/SEMUSA/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020.

Altera a Portaria n° 0003/SEMUSA/RONDOLÂNDIA de 04 de Dezembro de 2019,queInstitui a comissão para elaboração da proposta do protocolo de prescrição de medicamentos e solicitação de exames por enfermeiro na atenção básica e designa membros para sua composição.

MARCELO QUADRO GONGALVES, Secretário Municipal de Saúde, do Município de Rondolândia - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelo Decreto n° 1.732/GAB/PMR/20, de 08 de Abril de 2020.

I- Considerando, o Inciso II do Art. 8º do Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986. Não há qualquer norma que desautorize tal procedimento. Ao contrário, este é reforçado pela Resolução COFEN nº 195/1997, em seu Art. 1º, o qual estabelece que o Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais. II- Considerando, a Portaria MS/GM nº 648, de 28 de março de 2006, alterada pela Portaria MS/GM nº 1.625, de 10 de julho de 2007, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e estabelece diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para o Programa Saúde da Família (PSF) e para o Programa Agentes Comunitários de Saúde. A referida Portaria prevê como atribuições específicas do Enfermeiro; III- Considerando, o Parecer n° 17/2010/ COFEN/ CTLN, que trata-se do encaminhamento dos documentos em epígrafe pela Secretaria do Cofen, para análise e emissão de Parecer sobre a “viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão para Elaboração da Proposta do Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica no município de Rondolândia/MT.

Art. 2º. Fica nomeada a Comissão para Elaboração da proposta do Protocolo de Prescrição de medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica, composta pelos seguintes membros:

Angélica Inácio da Cruz Oliveira, Coren-MT Reinaldo Alves de Lima, Coren-MT Junior Lins Boiko, CRF-RO e MT Sérgio Perini, CRM-RO

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão é de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º. Os casos omissos deverão ser submetidos à análise da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, em Rondolândia - MT, aos 14 dias do mês de maio de 2020.

MARCELO QUADROS GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEC. N° 1.732/GAB/PMR/20