DECRETO MUNICIPAL N.º 031/2020.

DATA: 02 de abril de 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 626.351,30 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Art. 43,§1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Considerando ainda o disposto no Art. 4º, da Lei Municipal nº 0676/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Feliz Natal/MT para o exercício financeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 626.351,30 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

04.000.0.2.12.306.0005.2.049.3.3.90.30.00.00 0315051000 R$ 5.000,00

04.000.0.4.27.813.0007.1.020.4.4.90.51.00.00 0300000000 R$ 10.900,00

05.SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

05.000.0.2.08.244.0009.2.022.3.1.91.13.00.00 0329000000 R$ 11.000,00

05.000.0.3.08.243.0009.2.025.3.3.90.30.00.00 0300000000 R$ 400,00

06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.000.0.2.10.301.0011.1.034.4.4.90.52.00.00 0342000000 R$ 5.800,00

06.000.0.2.10.301.0011.2.030.3.3.90.39.00.00 0342000000 R$ 100,00

06.000.0.2.10.302.0011.2.034.3.3.90.39.00.00 0302000000 R$ 38.000,00

06.000.0.2.10.303.0011.2.031.3.3.90.30.00.00 0342000000 R$ 16.001,30

06.000.0.2.10.305.0011.2.035.3.3.90.30.00.00 0346000000 R$ 10.000,00

06.000.0.2.10.305.0011.2.035.3.3.90.39.00.00 0346000000 R$ 6.650,00

07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.000.0.1.15.451.0013.1.039.4.4.90.51.00.00 0300000000 R$ 496.000,00

07.000.0.2.26.782.0013.1.041.3.3.90.30.00.00 0330000000 R$ 26.500,00

TOTAL: R$ 626.351,30

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2019, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0300000000	Livre Aplicação	507.300,00
0301000000	Educação (25%)	0,00
0302000000	Saúde (15%)	38.000,00
0315000000	Transf. de recursos do Fundo Nacional	0,00
0315049000	Salário Educação	0,00
0315050000	Transf. Referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola	0,00
0315051000	Merenda Escolar	5.000,00
0315052000	Transporte Escolar	0,00
0317000000	Contribuição Iluminação Pública	0,00
0318000000	TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%	0,00
0319000000	TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%	0,00
0322000000	Convênios para Educação.	0,00
0322054000	Diversos Conv.União para Educação	0,00
0324000000	Convênios - Outros	0,00
0324055000	Outros Convênios do Estado	0,00
0329000000	Recursos FNAS	11.000,00
0330000000	Recurso do Fundo de Transporte e Habitação	26.500,00
0342000000	Transfência SUS Estado	21.901,30
0343000000	Transferência de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social	0,00
0346000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal	16.650,00
0392000000	Alienação de Bens	0,00
	TOTAL	626.351,30

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz Natal, aos dois dias do mês de abril de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.