Dispõe sobre a Criação da Equipe de Fiscalização Volante da Secretaria Municipal de Saúde para orientações e notificações de estabelecimentos em geral sobre as medidas preventivas ao combate do COVID-19 no Município de Santo Afonso – MT.

CONSIDERANDO a Lei Estadual de nº 11.110 de 22 de abril de 2020 queDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

RESOLVE:

Art.1º Instituir a Equipe de Fiscalização Volante da Secretaria Municipal de Saúde para orientações e notificações de estabelecimentos em geral sobre medidas preventivas ao combate do COVID-19 no Município de Santo Afonso – MT;

Art.2º Enquanto vigente esta portaria, será de competência da Equipe Volante de Fiscalização as seguintes atribuições:

- Fiscalização de estabelecimentos públicos e privados no município de Santo Afonso a fim de garantir que essas repartições estejam cumprido com a Lei Estadual de nº 11.110/2020;

- Orientar os proprietários de todos os estabelecimentos sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais e dispensação de álcool em gel para funcionários, colaboradores e clientes durante o horário de expediente;

- Advertir por escrito o proprietário do estabelecimento quando descumprido com a Lei Estadual de nº 11.110;

- Em caso de 2º descumprimento, comunicar a Polícia Militar sobre o ato de infração para que a mesma realize a aplicação de multa ao referido estabelecimento;

Art. 3º A sequência de fiscalização a ser adotada pela equipe volante obedecerá as seguintes etapas: Orientação, Advertência e Comunicação à Polícia Militar para aplicação de multa;

Art. 4º A Equipe de Fiscalização Volante será composta por: Osvaldo Ferreira Rodrigues (Fiscal Sanitário); Marinet Souto de Oliveira (Odontóloga); Janaina Waiandt da Silva e por todos os Agentes Comunitários de Saúde.

Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso, 12 de Maio de 2020

Lilian de Assis Couto Peçanha

Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso.