DECRETO SUPLEMENTAR Nº 00036/2020

O Senhor VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal Municipal de NOVA UBIRATA, estado do Mato Grosso e em suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 867/2019, em consonância com a Lei Federal 4.320/64, decreta:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.087,99 (Dezessete mil, oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Reforço de Fontes e Dotacoes.

07.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

07.002.10.122.0027.2102.3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0146074000-Acoes de saude para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19

Total Parcial Suplementado: 17.087,99

Art. 2º Os Recursos Orcamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão por conta de Anulação Total ou Parcial de Dotações nos termos do artigo 43, § 1 inciso III da Lei Federal 4.320/64.

07.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

07.002.10.302.0029.1029.4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES

0123000000-Transferências de Convênios - Saúde

Total Parcial Reduzido: 17.087,99

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA UBIRATA, 14, Abril de 2020

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL