TERMO DE CANCELAMENTO - INEXIGÊNCIA Nº 003/2020
18 de Maio de 2020
Publicado em: 06/05/2020 - 07h00min.
TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO
ASSUNTO: Processo Administrativo n. 926/2020.
MODALIDADE: INEXIGÊNCIA Nº 003/2020.
OBJETO: “Contratação de empresa especializada para disposição final ambientalmente adequada em Aterro Sanitário de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no Município de Jaciara-MT”.
O Prefeito Municipal de Jaciara - MT, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições do art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, determinar o Cancelamento do Processo Administrativo n. 926/2020, na modalidade INEXIGÊNCIA.
Em orientação ao parecer jurídico 088 de 2020.
Desta forma, em outro momento a administração pública providenciará outro procedimento administrativo do objeto pretendido através da abertura de novo processo licitatório.
Jaciara - MT, 15 de maio de 2020.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL