DECRETO Nº. 3.548 DE 08 DE MAIO DE 2020.

“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº. 424 de 20 de Março de 2020 onde o Governo de Mato Grosso declarou “Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Estadual”, em razão dos impactos sócios econômicos e financeiros decorrentes do COVID-19;

CONSIDERANDO que, a maioria dos Municípios do Estado de Mato Grosso, editaram “DECRETOS MUNICIPAIS” com o reconhecimento do “Estado de Calamidade Pública”;

CONSIDERANDO que, com a edição de normativas, federais, estadual e municipal, declarando o “Estado de Calamidade”, sendo esta uma das exceções prevista na lei eleitoral que “legitima a distribuição gratuita de bens e a realização de serviços”, o qual se justifica devido aos impactos decorrentes da Pandemia da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. - Fica autorizado, através deste Decreto o atendimento de forma emergência, as pessoas em situação de vulnerabilidade, em virtude da pandemia do coronavírus;

Art. 2º. - Fica estabelecido, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, fara a aquisição e entrega de produtos a serem distribuídos, tais com gêneros alimentícios, material de higiene, limpeza e ainda, material de proteção e prevenção contra o COVID-19 “Coronavírus”, tais como: álcool gel, mascaras, sabonetes, pela Prefeitura Municipal de Jaciara ás famílias carentes do Município.

Art. 3º. - Fica previsto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, ira utilizar os CADASTROS pré-existentes no âmbito da Secretária Municipal de Ação Social;

Art. 4º. - Fica estabelecido que poderá, ser feitos novos cadastros, para as famílias que comprovem a residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas:

I – Famílias com alto grau de vulnerabilidade social;

II – Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com portadoras de necessidades especiais incapacitadas para o trabalho.

Parágrafo Único – Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres com única provedora, famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e por último as famílias com criança e adolescentes em situação de risco.

Art. 5º. – A distribuição dos materiais e gêneros alimentícios previsto no item 01 serão entregues as famílias cadastradas no Município de Jaciara através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.6º. – Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo, enquanto durar o combate ao COVID-19 “coronavírus”, o qual será mantido com recursos recebidos do Governo Federal.

Art. 7º. – A distribuição dos produtos previsto no item 01 serão imediatamente suspensos, assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade.

Art. 8º. Este Decreto “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE” entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 08 DE MAIO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - Portaria nº. 011/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020