LEI N.º 1.941 DE 30 DE ABRIL DE 2020

“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS, EM SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JACIARA, A INSERIREM O SÍMBILO MUNDIAL AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. – Todos os estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral, no Município de Jaciara ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.

Paragrafo Único. – Entende-se por estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral:

I. Órgãos Públicos; II. Fármacias; III. Bancos; IV. Bares; V. Restaurantes; VI. Supermercados; VII. Lojas em geral e ; VIII. Similares.

Art. 2º. – Os estabeleciemntos que infringirem a presente Lei estarão sujeitos ás seguintes penalidades:

I. Advertência; e, II. Multa.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos públicos estarão isentos das penalidades constantes no caput.

Art. 3º. As penalidades do art. 2º serão aplicadas quando ocorrer o desrespeito ao art.1º, nos seguintes moldes:

I. No inedistismo ao descumprir a presente norma, será aplicada a pena de advertência ao infrator; II. Após a advertência, o infrator que não sanar a irregularidade, incorrerá em pena de multa;

§ 1º. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo autor;

§2º. O valor da multa será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

Art. 4º. Em caso de reincidência, o valor da multa previsto no §2º do artigo anterior, será aplicado em dobro.

Parágrafo Único. Considera-se reincidência para os efeitos desta Lei, o infrator que após a aplicação da advertência e da primeira multa, voltar a desrespeitar o art.1º da presente Lei.

Art.5º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.

Art.6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas próprias, consignadas em Orçamento.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018