“Altera o Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020 e fixa novas medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.”

EDÉRZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município,

Considerando o risco de aumento de contágio do novo coronavírus em face da ocorrência de 07 (sete) casos positivos diagnosticados no Município de Jangada nestes dois últimos dias, bem como da notificação de 25 casos;

DECRETA:

Art. 1º A redação do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Ficam autorizados a funcionar, de portas abertas, a partir de 30 de abril de 2020, das 7:00 às 19:00 horas, os estabelecimentos comerciais, de serviços e atividades radicados nos Município de Jangada/MT, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo presente Decreto.

Art. 21. ..............................................................................................................................

I – permitir no período noturno, o consumo no local até no máximo as 19:00 horas;

Art. 2º As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) previstas no artigo 23 do Decreto n.º 10 de 29 de abril de 2020, ficam suspensas pelo período de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º As pessoas que testaram positivo ou que tiveram contato com pessoas testadas positivo deverão manter isolamento domiciliar, sob pena de serem coercitivamente através de força policial, obrigadas a permanecerem isoladas.

§ 1º As pessoas de que trata o caput deverão ser orientadas e conscientazadas pela Secretaria Municipal de Saúde da importancia do isolamento domilicar a fim de conter a disseminação do virus.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá exercer fiscalização rigorosa no cumprimento do isolamento social das pessoas de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde desencadeará campanha publicitária educativa volta para a conscientização da população jangadense da importância das medidas protetivas de saúde tais como o uso diário continuo de máscara de proteção, evitar a aglomeração de pessoas, evitar ao máximo circulação pelas ruas sem seja por extrema necessidade, recomendando-se ficarem em casa.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Júlio Domingos de Campos (Seo Fiote), em Jangada/MT, 14 de maio de 2020.