DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2020
18 de Maio de 2020
DATA: 15/05/2020.
AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM OBJETIVO DE AMENIZAR OS IMPACTOS SOCIECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a situação de emergência expedida pelo Decreto Municipal nº 018 de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social;
CONSIDERANDO o alto endividamento dos servidores públicos municipais decorrentes de empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras; CONSIDERANDO os impactos socieconômicos da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO que neste momento de pandemia do coronavírus ameaçando a economia mundial e que medidas utilizadas para evitar a disseminação do coronavírus estão restringindo os orçamentos de familiares dos servidores, a proteção da renda deve ser uma preocupação prioritária.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Decreto.
§1° O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado até o dia 20 (vinte) de cada mês, junto ao departamento de recurso humanos de sua respectiva secretaria.
§2° Caso a comunicação ocorra após o prazo mencionado no caput, a suspensão dos descontos somente será efetivada no ciclo seguinte, mantendo o alcance de 03 (três) parcelas do empréstimo consignado, se for o caso.
Art. 3º A partir da publicação deste Decreto, o servidor, aposentado ou pensionista deverá solicitar a instituição financeira sobre a suspensão/carência dos descontos de seus empréstimos consignados pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo alcançar 03 (três) parcelas, diretamente nas instituições financeiras contratadas e de preferência por meio dos canais digitais.
Art. 4º A instituição financeira deverá apresentar, de forma clara e objetiva, os eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação financeira referente à suspensão temporária de seu empréstimo consignado e, se houverem, não poderão ser superiores aos encargos contratados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 15/05/2020 à 15/06/2020