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Pref. Cláudia

CONTRATO Nº 018/2020

QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA E FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, QUE VISA ESTABELECER O COMPROMISSO ENTRE AS PARTES PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, inscrito(a) no CNPJ sob nº 32.944.118/0001-64 e no CNES sob n° 6085423, com sede na Avenida dos Flamboyants, n° 2145, Jardim Jacarandás, neste ato representada por seu Representante Legal/Provedor Sr. WELLINGTON RANDALL ARANTES, portador da Carteira de Identidade nº M3849969 SSP/MG, e inscrito no CPF sob nº 527.273.606-06, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato para execução de ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa de 1988, na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, no Decreto nº 7. 508 de 28 de junho de 2011, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017, que tratam das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, por força da Portaria 2.501, de 28 de setembro de 2017, e demais normas e legislação específica mediante as Cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a Seleção de instituições privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área da Saúde (OSS), para celebração de Contrato visando a prestação de serviços médico-hospitalares, para realização dos procedimentos de média e alta complexidade em regime ambulatorial, hospitalar e de urgência e emergência, de forma complementar da cobertura dos serviços prestados pela rede Municipal de Saúde/Sistema Único de Saúde.

§ 1º Os serviços ora contratados compreendem a utilização, pelos usuários SUS, da capacidade instalada da CONTRATADA, incluindo seus serviços médico-hospitalares;

§ 2º Os serviços serão prestados em regime ambulatorial e hospitalar em caráter eletivo e de urgência e emergência, 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana. Devendo atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

§ 3º Integra o Presente Instrumento contratual, para todos os fins e de direito, devidamente rubricado pelas partes contratantes, Anexo II-A – Documento Descritivo;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DOCUMENTO DESCRITIVO

O Documento Descritivo, instrumento de operacionalização das ações e serviços, terá validade máxima de 12 (doze) meses, de acordo com o modelo estabelecido no anexo a este Contrato.

§1º O Documento Descritivo conterá, quando couber:

I. A definição de todas as ações e serviços de saúde, nas áreas de assistência, gestão, que serão prestados pela instituição contratada;

II. A definição de metas físicas, com seus quantitativos, na prestação das ações e serviços de saúde contratados;

III. A definição de metas qualitativas na prestação das ações e serviços de saúde contratados;

IV. A descrição da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos;

V. A definição de indicadores para avaliação das metas e do desempenho;

VI. A definição dos recursos financeiros e respectivas fontes envolvidas na contratação.

§2º O Documento Descritivo deverá ser renovado após seu período de validade, podendo ser alterado a qualquer tempo, quando acordado entre as partes.

§3º Findo o prazo de 12 (doze) meses, não tendo sido emitido o novo Documento Descritivo, excepcionalmente, e mediante justificativa fundamentada da área técnica, prevalecerão as condições pactuadas no último Documento, até que um novo seja emitido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Na execução do presente instrumento, as partes deverão observar as seguintes condições gerais:

I. Os estabelecimentos deverão ser identificados no contrato pelo código do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, considerando os dados constantes no cadastro.

II. O acesso dos usuários aos serviços prestados pelo SUS/MT se faz preferencialmente pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), considerando a Rede de Atenção à Saúde (RAS), ressalvadas as situações de urgência e emergência;

III. O encaminhamento e o atendimento ao usuário serão realizados de acordo com as regras estabelecidas para a referência e a contrarreferência, mediante ciência prévia do Gestor local, respeitando os mecanismos vigentes das centrais de regulação e os regramentos da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), ressalvadas as situações de urgência e emergência;

IV. Todas as ações e serviços de saúde executados pela CONTRATADA em decorrência do presente Contrato serão custeados integralmente com recursos públicos do SUS e, portanto, não determinarão custos financeiros para o usuário em hipótese alguma;

V. Para efeito de remuneração das ações e serviços contratados, será utilizada como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, incentivos e outras formas de remuneração de fonte federal e municipal, de acordo com normas específicas;

VI. As ações e serviços de saúde contratados devem observar os protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS;

VII. As ações e serviços de saúde a serem realizadas pela CONTRATADA serão pactuadas entre os entes federados, de acordo com as necessidades de saúde da população, da capacidade instalada e do parque tecnológico disponível;

VIII. O monitoramento e avaliação deste Contrato serão realizados, obrigatoriamente e de maneira sistemática, pela Comissão de Acompanhamento do Contrato e pelas instâncias de controle e avaliação das esferas de gestão do SUS;

IX. O atendimento ao usuário do SUS deve incorporar as diretrizes propostas pela Política Nacional de Humanização (PNH);

X. A prescrição de medicamentos deve observar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e às padronizações específicas feitas pelo Gestor Municipal e/ou Estadual do SUS;

XI. Deverá ser observado o perfil assistencial do estabelecimento de saúde contratado, de acordo com as Redes Temáticas de Atenção à Saúde, para atendimento das demandas do gestor e as necessidades assistenciais de saúde da população.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do objeto deste contrato no período anual, a CONTRATANTE transferirá à CONTRATADA, no prazo e condições constantes neste instrumento e seus anexos, o valor de até R$ 2.353.915,80 (dois milhões trezentos cinquenta e três mil novecentos e quinze reais e oitenta centavos) destinados à manutenção das despesas, objeto do presente contrato no período de 12 (doze) meses, sendo que as liberações deverão ser em parcelas mensais e sucessivas no valor de até R$ 196.159,65 (cento e noventa e seis mil cento cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); para custeio dos serviços contratados, conforme Metas quantitativas e qualitativas descriminadas no Documento Descritivo, anexo indissociável do Contrato.

§ 1º Os pagamentos a serem realizados dar-se-ão mediante a produção faturada (informada nos sistemas oficiais) apresentada e validada pela Comissão de Acompanhamento de Contratos, podendo ter variações financeiras de acordo com o cumprimento de metas na competência, no entanto, deverá ser respeitado o teto máximo pactuado, sendo vedado ultrapassar o valor mensal previsto.

§ 2º Todos os recursos financeiros, referentes aos serviços hospitalares e/ou ambulatoriais serão repassados à CONTRATADA na forma constante do Documento Descritivo, parte integrante deste instrumento, mediante disponibilidade orçamentária, com especificações das fontes financeiras federal, estadual e municipal, sendo que desta última constará apenas a título de informe.

§ 3º Os valores previstos no presente instrumento poderão ser alterados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, nos termos da lei.

§ 4º Os valores estimados previstos no Documento Descritivo poderão ser revistos e atualizados periodicamente, em decorrência do processo de elaboração e revisão da Programação Pactuada Integrada - PPI, alterando-se o presente Contrato, constando a devida fundamentação, respectivos cálculos, bem como a origem do reajuste.

§ 5º Para a execução deste instrumento contratual, a apresentação das contas e as condições de pagamento deverão obedecer ao estabelecido no Documento Descritivo, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Serão utilizados recursos de Receita do Fundo Municipal de Saúde, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

(271) 06.002.10.302.0032.2042/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Saúde e Saneamento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirão, a cada parte, as seguintes obrigações que seguem.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Caberão às partes cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes deste Contrato, bem como as estabelecidas na legislação do SUS, nas legislações federais e estaduais que o regem, tais como:

I. Pactuar mecanismos que assegurem o acesso às ações e serviços de saúde da CONTRATADA de forma regulada;

II. Contribuir para a elaboração e implantação/implementação de protocolos assistenciais, operacionais, administrativos e de encaminhamento de usuários entre os estabelecimentos das Redes de Atenção à Saúde (RAS) para as ações e serviços de saúde;

III. Garantir acesso, atendimento e referenciamento entre pontos de atenção da RAS, com a finalidade de assegurar a integralidade da assistência;

IV. Aprimorar a atenção à saúde;

V. Zelar pelo adequado funcionamento da Comissão de Acompanhamento do Contrato, por meio da indicação dos seus representantes e do fornecimento das informações solicitadas dentro do prazo;

VI. Promover as alterações necessárias no Documento Descritivo, sempre que pertinentes, de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Em cumprimento às suas obrigações, cabe a CONTRATADA, além de buscar atingir todas metas, condições e obrigações constantes neste Contrato e Documento Descritivo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

I. Constituem obrigações da CONTRATADA, assistir de forma abrangente os usuários do SUS de forma à:

a) Garantir o acesso à atenção hospitalar em consonância com as diretrizes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES);

b) Assegurar a organização, administração e gerenciamento do HOSPITAL, conforme objeto do presente Contrato, através do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e a manutenção física da referida unidade hospitalar e de seus equipamentos, além do provimento dos insumos (materiais) e medicamentos necessários à garantia do pleno funcionamento do HOSPITAL;

c) Garantir, em exercício no HOSPITAL, quadro de recursos humanos qualificados e compatível com o porte da unidade e serviços contratados, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida, como parte de sua infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas/dia;

d) Cumprir os compromissos contratualizados, zelando pela qualidade e resolutividade da assistência;

e) Garantir que a equipe de saúde será integralmente responsável pelo usuário a partir do momento de sua chegada, devendo proporcionar um atendimento acolhedor e que respeite as especificidades socioculturais;

f) Realizar a identificação e divulgar os profissionais que são responsáveis pelo cuidado do paciente nas unidades de internação, no pronto socorro, no ambulatório de especialidades e nos demais serviços;

g) Garantir a universalidade de acesso aos serviços prestados;

h) Garantir a gratuidade das ações e dos Serviços de Saúde ao Usuário, executados no âmbito do SUS;

i) Utilizar diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos validados pelos gestores;

j) Manter o serviço de urgência e emergência em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana (incluindo sábados, domingos e feriados);

k) Assegurar a alta hospitalar responsável, conforme estabelecido na (PNHOSP);

l) Implementar a prática de Atendimento Humanizado, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH).

m) Avaliar a satisfação dos usuários e dos acompanhantes através de pesquisas;

n) Assegurar o desenvolvimento de educação permanente para seus trabalhadores;

o) Contribuir para investigação de eventuais denúncias de cobrança indevida feita a pacientes ou seus representantes, por qualquer atividade prestada pela CONTRATADA, em razão da execução do objeto do presente instrumento;

p) Alimentar os sistemas de notificações compulsórias conforme legislação vigente, incluindo a notificação de eventos adversos relacionados à assistência em saúde que porventura sejam diagnosticados na Unidade.

II. Em relação aos direitos dos pacientes, a CONTRATADA obriga-se a:

a) Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, considerando os prazos previstos em lei;

b) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

c) Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto no Contrato;

d) Permitir a visita ao paciente internado, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de 02 (duas) horas;

e) Esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

f) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

g) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;

h) Nas internações de crianças, adolescentes, gestantes, e idosos é assegurada a presença de um acompanhante, em tempo integral no Hospital, com direito a alojamento e alimentação;

i) Prestar atendimento ao indígena, respeitando os direitos previstos na legislação e as Especificidades socioculturais, de acordo com o pactuado no âmbito do subsistema de saúde indígena.

j) Notificar suspeitas de violência e negligência, de acordo com a legislação específica;

k) Disponibilizar o acesso dos prontuários à autoridade sanitária, bem como aos usuários e pais ou responsáveis de menores, de acordo com o Código de Ética Médica.

III. A CONTRATADA obriga-se a manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis.

IV. Informar aos trabalhadores os compromissos e metas da contratualização, implementando dispositivos para o seu fiel cumprimento;

V. Garantir que todo corpo o clínico realize a prestação de serviços para o SUS nas respectivas especialidades, previstas no Documento Descritivo de Contratualização;

VI. Alimentar o Sistema de Informação utilizado pela rede municipal de saúde, assim como todos os Sistemas de Informação do Ministério da Saúde, cumprindo as regras de alimentação e processamentos dos seguintes sistemas:

a) Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;

b) Sistema de Informações Ambulatoriais - SIASUS;

c) Sistema de Informação Hospitalar - SIHD/SUS;

d) Sistema de Regulação - SISREG III.

VII. Informar, mensalmente, a produção ambulatorial e hospitalar da unidade nos Sistemas Oficiais de Informação do Ministério da Saúde – Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS).

VIII. Atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, e mantê-lo atualizado durante toda a execução deste Contrato;

IX. Permitir o livre acesso da CONTRATANTE, do Controle Interno/SMS e da Auditoria Geral do SUS, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

X. Participar da Comissão de Avaliação de Contratos;

XI. Acompanhar os resultados internos, visando a segurança, efetividade e eficiência na qualidade dos serviços prestados;

XII. Monitorar a execução orçamentária e zelar pela adequada utilização dos recursos financeiros previstos no contrato;

XIII. Responder exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese serão transferidos para a SMS;

XIV. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças na carteira de serviços, nos fluxos de atenção estabelecidos, nem na estrutura física da unidade que venha interferir no objeto do Contrato, sem a prévia ciência da CONTRATANTE;

XV. Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem solicitados pelo CONTRATANTE, de forma clara, concisa e lógica, atendendo de imediato às reclamações;

XVI. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

XVII. Apresentar em tempo hábil, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

XVIII. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

XIX. Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na legislação vigente, e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores;

XX. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados.

XXI. Considerar que as ações de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde não exoneram a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

XXII. Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços por parte de seus empregados ou contratados, sem transferência de qualquer ônus à CONTRATANTE, de modo que não ocorram interrupções dos serviços prestados;

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

I. Efetuar o repasse dos recursos financeiros à CONTRATADA, em conta específica, conforme Cláusula Quinta deste Contrato;

II. Garantir recursos financeiros para manutenção dos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS pactuados por meio deste Contrato, efetuando o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à execução dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Termo;

III. Programar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto, de acordo com o sistema de pagamento previsto no Documento Descritivo de Contratualização, que integra este instrumento;

IV. Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Contrato;

V. Analisar os relatórios elaborados pela CONTRATADA, comparando-se as metas do Documento Descritivo de Contratualização com os resultados alcançados e recursos financeiros repassados;

VI. Instituir e garantir o funcionamento regular e adequado da Comissão de Acompanhamento do Contrato (CAC);

VII. Analisar e aprovar os relatórios apresentados pela CONTRATADA, de acordo com o Documento Descritivo, quando couber;

VIII. Acompanhar e analisar o alcance das metas e as justificativas enviadas pela CONTRATADA, para a tomada de decisão sobre alterações no Documento Descritivo ou sua renovação;

IX. Apoiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da CONTRATADA, visando à ampliação do atendimento aos usuários do SUS e às melhorias do padrão de qualidade das ações e serviços de saúde;

X. Estabelecer mecanismos de controle de oferta e demanda de ações e serviços de saúde contratados;

XI. Regular o acesso às ações e serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares da CONTRATADA por meio das Centrais de Regulação e outros fluxos regulatórios pactuados nas instâncias de gestão do SUS e região ampliada de saúde;

XII. Cumprir as regras de alimentação e processamento do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e da produção das ações e serviços de saúde (SIA e SIHD), além dos demais sistemas de informação estabelecidos pelo gestor no âmbito da atenção hospitalar e/ou ambulatorial no SUS;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO CONTRATO

Para acompanhamento da execução deste instrumento contratual, a CONTRATANTE instituirá a Comissão de Acompanhamento do Contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura deste instrumento, composta por:

I. Dois representantes da CONTRATANTE;

II. Dois representantes da CONTRATADA;

III. Dois representantes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

§ 1º A Comissão de Acompanhamento do Contrato terá as seguintes atribuições:

I. Avaliação do cumprimento das metas quali-quantitativas e físico-financeiras;

II. Acompanhamento dos indicadores pactuados e suas respectivas metas qualitativas;

III. Propor readequações das metas pactuadas, dos recursos financeiros e outras que se fizerem necessárias nas cláusulas contratuais, desde que essas não alterem seu objeto, bem como propor novos indicadores de avaliação no Documento Descritivo;

IV. Avaliar a qualidade da atenção à saúde dos usuários prestada pelo (a) CONTRATADO(A).

§ 2º O desempenho da CONTRATADA, por meio dos indicadores estabelecidos no Documento Descritivo, será acompanhado e apurado pela Comissão de Acompanhamento do Contrato mensalmente.

§ 3º O desempenho alcançado pela CONTRATADA em cada uma das apurações mensais impactará nos valores dos recursos financeiros a serem repassados.

§ 4º A CONTRATADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento do Contrato todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

§ 5º A existência da Comissão de Acompanhamento do Contrato não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema de Auditoria Assistencial da SMS e do Controle e Avaliação do gestor.

§ 6º O mandato da Comissão de Acompanhamento do Contrato será compatível com a vigência deste Contrato, devendo qualquer alteração da sua composição ser comunicada à CONTRATANTE.

§ 7º A Comissão de Acompanhamento do Contrato irá consolidar todas as informações relativas ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas pela CONTRATADA e, após avaliação do impacto do desempenho nos valores contratados, encaminhará ao Gestor do Contrato para providências de pagamento pela SMS de CLÁUDIA.

§ 8º A Comissão de Acompanhamento do Contrato poderá realizar visitas, caso seja apontada necessidade de verificação in loco referente à execução dos compromissos e/ou indicadores pactuados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O presente instrumento poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei n° 8.666/93, por meio de Termo de Apostila ou de Termo Aditivo, acompanhado das respectivas justificativas pertinentes, devidamente fundamentados pela área solicitante e aprovado pela autoridade competente.

§ 1° A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando-se o disposto no art. 65, § 1°, da Lei Federal n°8.666/93.

I. O presente Contrato poderá ser alterado, sempre que necessário, desde que devidamente justificado inclusive para acréscimos ou supressões das obrigações, sendo vedada a alteração de seu objeto.

II. As metas quantitativas e qualitativas objeto deste Contrato, poderão ser alteradas, mediante revisão das metas físicas e dos valores financeiros inicialmente pactuados, bem como havendo a necessidade de investimentos, desde que prévia, devidamente justificada e de comum acordo entre as partes.

III. Poderá também ser alterado para acréscimos ou supressões nas obrigações, desde que devidamente justificado, e anterior ao término da vigência;

IV. As alterações de que tratam os itens acima deverão ser formalizados por meio de Termos de Aditamentos, devendo para tanto ser respeitados o interesse público e o objeto do presente contrato.

V. Na celebração de Termo Aditivo, quando este implicar em alteração de valor, deverá ser analisada a comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo, respeitado o limite previsto na Lei Federal nº8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes situações:

I. Por ato unilateral da CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento, por parte da CONTRATADA, ainda que parcial, das cláusulas que inviabilizem a execução de seus objetivos e metas previstas no presente Contrato, decorrentes de comprovada má gestão, culpa e/ou dolo;

II. Por acordo entre as partes reduzido a termo, tendo em vista o interesse público;

III. Por ato unilateral da CONTRATADA na hipótese d e atrasos das transferências devidas pela CONTRATANTE superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para o pagamento, cabendo à CONTRATADA notificar a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando acerca do fim da prestação dos serviços contratados;

IV. Pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível o presente instrumento, com comunicação prévia de 60 (sessenta) dias.

§ 1º Na hipótese de a CONTRATADA apresentar interesse em rescindir o presente contrato, deverá se manifestar, por escrito junto à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, mantendo integralmente a prestação dos serviços contratados.

§ 2º A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa conforme disposto no artigo 77 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS PENALIDADES

A CONTRATADA ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo.

Parágrafo Único. A Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa e nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/93, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. Advertência escrita;

II. Multa de mora, em caso de atraso injustificado na execução do objeto, de até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, ou de até 20% (vinte por cento), em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, conforme previsão constante no art. 86 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

a. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito da CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Havendo contratação entre a CONTRATADA e terceiros, visando à execução de serviços acessórios ao objeto deste CONTRATO, tal contratação não induzirá à CONTRATANTE em solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente reclamadas, sendo que a delegação ou transferência a terceiros da prestação de serviços ora pactuados, fica condicionada ao prévio conhecimento da CONTRATANTE.

Parágrafo Único. Os serviços contratados ficam submetidos às normas do Ministério da Saúde e da SMS.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Contrato.

E, para constar, quando firmado, este instrumento terá 03 (três) vias de igual teor e forma, que depois de lido e considerado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, foi por elas assinado.

Cláudia-MT, 11 de Maio de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Altamir Kürten

CONTRATANTE

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

Wellington Randall Arantes

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: ELTON DIOGO VIECELLI

CPF: 016.472.191-67

Nome: ANDREIA T. SCHNEIDER SIELSKI

CPF: 012.639.971-98