“Decreta situação de emergência, reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.”

EDÉRZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município,

Considerando que, diante do avanço do contágio do novo coronavírus em várias regiões do país, há premente necessidade de complementações das medidas outrora adotadas pela municipalidade;

Considerando o risco de aumento de contágio do novo coronavírus em face da ocorrência de 02 (dois) casos positivos diagnosticados no Município de Jangada nestes dois últimos dias;

Considerando a necessidade de evitar aglomerações de pessoas em ambientes públicos e particulares;

Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

Consideranto a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Jangada/MT;

Considerando o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população jangadense;

Considenrado o Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual n.º 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Este Decreto dispõe sobre a decretação de situação de emergência, reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de Jangada.

Art. 2º Fica decretada situação de emergência no âmbito do Município de Jangada para fins de enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavirus.

Art. 3º Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto, poderá a Administração Publica Municipal proceder a requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardado o direito a posterior indenização, se houver dano, nos termos do artigo 5º, XXV, da Constituição Federal.

Art. 4º Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus, nos termos do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.

§ 1º A dispensa a que alude o caput deste artigo e temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.

§ 2º O disposto no caput deste artigo se realizara sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município Jangada, Estado de Mato Grosso, o Poder Executivo Municipal, por meio de seus Órgãos e Entidades, atuará de forma interligada com os demais Órgãos competentes nas esferas estaduais e federal que estão atuando no combate ao referido vírus.

§ 1º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Gabinete do Prefeito, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19, sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas;

II - aos pacientes, usuários e seus familiares, das Unidades de Saúde e Centros de Convivência do Município;

IV - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; e,

V - aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

§ 2º As campanhas publicitárias por se tratar de publicidade institucional, nos 03 (três) meses que antecedem o pleito de 2020, devem ser reconhecidas pela Justiça Eleitoral, a teor da alínea “b”, do inciso VI, do art. 73, da Lei Federal n.º 9.504/97.

Art. 6.º Nos termos do § 7.º, do inciso III, do art. 3.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 7º Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 de que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020.

Art. 8º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 9º Os Fiscais de Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art. 10. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, os Órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES GERAIS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO

Seção I

Da Prestação de Serviços Públicos em Geral, dos Servidores que se Enquadram no Grupo de Risco e do Teletrabalho (home office)

Art. 11. A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Secretaria Municipal do Poder Executivo Municipal, com normativas específicas, editadas mediante Instruções Normativas – IN, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata.

Art. 12. Os Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal poderão reduzir a jornada semanal de trabalho de servidores lotados em setores não considerados essenciais, assim como dispensar os servidores, com idade superior a 60 (sessenta) anos ou que compõe o grupo de risco, outros que não exercem atividades de atendimento ao público, para execução das atribuições do respectivo cargo por trabalho remoto (teletrabalho/sistema Home Office), a ser instituído e disciplinado por Decreto do Executivo.

Parágrafo único. A previsão contida no caput, do presente artigo, não se aplica aos profissionais da Saúde, grupos ocupacionais de fiscalização.

Art. 13. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Seção II

Dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Atividades Suspensas ou Vedadas de Funcionar

Art. 14. Ficam suspensas:

I – as aulas e atividades das Escolas Urbanas e Rurais e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal, por prazo indeterminado;

II – a concessão de Alvará para a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), com público superior a:

a) 30 (trinta) pessoas em espaços abertos; e,

b) 10 (dez) pessoas em espaços fechados;

III – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;

IV - as atividades coletivas realizadas pela Secretaria de Assistência Social que envolvem crianças e adolescentes, idosos e gestantes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

V - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Secretário Municipal;

VI - as atividades coletivas no âmbito das Secretarias Municipais a ser definido pelas respectivas Secretarias e Órgãos.

§ 1º Do mesmo modo ficam suspensas e não poderão funcionar no âmbito do Município de Jangada/MT, os seguintes estabelecimentos e atividades:

I - festas comunitária, religiosas e outras que promovam aglomeração de pessoas, de modo a não possibilitar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre ambas;

II - ginásios esportivos e campos de futebol;

III - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas, tais como:

a) palestras;

b) congêneres e similares.

Seção II

Dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Atividades com Permissão de Funcionar de Forma Restrita

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 15. Ficam autorizados a funcionar, de portas abertas, a partir de 30 de abril de 2020, os estabelecimentos comerciais, de serviços e atividades radicados nos Município de Jangada-MT, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo presente Decreto.

Subseção II

Da Feira do Produtor

Art. 16. É permitida a venda e comercialização, no espaço da Feira Municipal, nos sábados, no horário das 06:00 às 08:00 horas, com ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) das bancas.

§ 1º Caberá aos Feirantes definir a escala e a localização interna, bem como fazer cumprir as vedações, proibições e exigências, dispostas nos §§ 2.º, 3.º e § 4.º, do caput, deste artigo.

§ 2º É permitido no máximo 01 (uma) pessoa, na parte interna da banca, para venda e comercialização, sendo que na parte externa, da banca, deve seguir as recomendações gerais preventivas para se evitar as infecções e o contágio pelo COVID-19.

§ 3º Na parte interna da banca, para venda e comercialização, é proibido pessoa de grupo de risco, conforme relacionados nas alíneas, do inciso XIV, do art. 19, do presente Decreto.

§ 4º Fica vedado expressamente a entrada de pessoas nas dependências da Feira Municipal desprovidas de máscaras de proteção facial.

Subseção III

Das Obrigações das Empresas de Venda de Bilhetes de Passagens

Art. 17. As empresas de venda de bilhetes de passagens terrestres instaladas no Terminal Rodoviário, obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - oferecer álcool gel (70%) ou álcool (70%), para higienização das mãos no momento do embarque dos passageiros;

II - realizar a desinfecção de todas as bagagens com borrifação de álcool gel (70%) ou álcool (70%), antes de as colocar no bagageiro e na retirada;

III – empreender a equipe de bordo rodoviário (motoristas e cobradores), antes do início da viagem, orientações a todos os passageiros sobre:

a) ficar em quarentena em casa por, pelo menos, 7 (sete) dias após a viagem mesmo se estiver assintomático;

b) higienizar as mãos sempre que tocar em moedas, notas de papel, superfícies, corrimões, celulares;

c) evitar descer do ônibus durante as paradas nas viagens, e, quando necessitar, lavar as mãos com água e sabão no desembarque e antes de reembarcar, se não tiver como fazê-lo, utilizar de álcool gel (70%) ou álcool (70%);

d) higienizar as mãos com de álcool gel (70%) ou álcool (70%), frequentemente;

e) cobrir com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

f) evitar apertos de mão, abraços e beijos;

g) manter distância de 2 metros entre as pessoas, inclusive em filas;

h) evitar tocar em balcões e outras superfícies, caso tocar, lavar as mãos ou utilizar álcool gel (70%) ou álcool (70%);

i) utilizar o transporte público somente em caso de extrema necessidade, caso a pessoa for idosa;

j) abrir a janela do veículo durante a viagem, se possível, e mantê-lo bem ventilado;

l) solicitar à equipe de bordo rodoviário máscara cirúrgica, caso o passageiro apresente sintomas gripais durante a viagem, de modo a proteger os demais passageiros.

IV - evitar as aglomerações de passageiros e outras pessoas na retirada das bagagens, no desembarque de passageiros, optando por filas de espera, mantendo sempre a distância de 2 metros por pessoa;

V - manter horário específico e exclusivo para atendimento aos idosos, cabendo tal obrigação a cada empresas de venda de bilhetes, individualmente;

VI - realizar o manejo dos horários de chegada e partida dos ônibus, de modo que haja, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do uso das plataformas e que não haja embarque e desembarque de passageiros ao mesmo tempo;

VII - intensificar a limpeza das bancadas, corrimãos, bancos e superfícies com água e sabão e realizar a desinfecção com hipoclorito de sódio a 1% ou álcool gel (70%) ou álcool (70%) a cada 2 (duas) horas ou sempre que necessário;

Subseção IV

Das Obrigações da Empresa Concessionária e Administradora do Terminal Rodoviário

Art. 18. A empresa concessionária e administradora do Terminal Rodoviário de Jangada/MT, obriga-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - adotar as seguintes medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação do Coronavírus, afixando em local visível na entrada e em outros locais do Terminal Rodoviário as seguintes informações:

a) se você estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, tosse, dor de garganta, coriza, dor no corpo, mal-estar evite viajar;

b) procurar ficar em casa se doente por pelo menos 14 (catorze) dias após início dos sintomas;

c) ficar em isolamento em casa por pelo menos 7 (sete) dias após a viagem mesmo se estiver assintomático;

d) higienizar as mãos sempre que tocar em moedas, notas de papel, superfícies, corrimões, celulares;

e) durante as paradas nas viagens, evite descer do ônibus e, quando necessitar, lave as mãos com água e sabão no desembarque e antes de reembarcar, se não tiver como fazê-lo, utilize álcool gel (70%) ou álcool (70%);

f) higienize as mãos com álcool gel (70%) ou álcool (70%), frequentemente;

g) cubra com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

h) evite apertos de mão, abraços e beijos;

i) mantenha distância de 2 metros entre as pessoas, inclusive em filas;

j) evite tocar em balcões e outras superfícies; se tocar, lave as mãos ou utilize álcool gel (70%) ou álcool (70%);

l) se você for idoso somente utilize do transporte público em caso de extrema necessidade;

m) durante a viagem de ônibus, se possível, abra a janela do veículo e o mantenha bem ventilado.

II - disponibilizar em local estratégico do Terminal Rodoviário álcool gel (70%) ou álcool (70%), para os passageiros e usuários, e afixar orientação que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 30 segundos;

III - Orientar os funcionários para respeitar as etiquetas de higiene respiratória, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como o Coronavírus, principalmente durante os atendimentos ao público, tais como:

a) cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço usado no lixo;

b) tossir ou espirrar no antebraço e jamais em suas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável, pois as mãos é um dos principais veículos de contaminação e contágio; e,

c) higienizar as mãos com frequência principalmente sempre após tossir ou espirrar.

IV - orientar funcionários a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois do atendimento ao cliente, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

V - realizar sinalização no chão demarcando a distância de 2 (dois) metros entre os passageiros e usuários, na fila dos guichês de venda de passagens, bem como no embarque de passageiros;

VI - intensificar a limpeza dos pisos e sanitários com água e sabão e realizar a desinfecção com hipoclorito de sódio a 1%, pelo menos 2 vezes ao dia;

VII - realizar a desinfecção das plataformas, conforme a Nota Técnica n.º 22/2020, da ANVISA, pelo menos 01 (uma) vez ao dia.

Subseção V

Das Obrigações dos Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e demais Atividades em Geral

Art. 19. Os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e demais Atividades em Geral, deverão adotar as seguintes medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, observado para todos os efeitos a natureza da sua atividade, e obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - afixar em local visível na entrada do estabelecimento as seguintes orientações direcionadas a sua clientela:

a) lavar as mãos frequentemente com água e sabão;

b) higienizar as mãos com álcool gel (70%) ou álcool (70%);

c) cobrir o nariz e boca com o braço ao espirrar ou tossir;

d) evitar apertos de mão, abraços e beijos;

e) manter distância segura entre as pessoas, inclusive nas filas, sendo a distância mínima de 2 (dois) metros;

f) evitar tocar em balcões e outras superfícies;

g) higienizar as mãos antes e depois de utilizar carrinhos e cestas de compras;

II – manter os ambientes do estabelecimento bem ventilados e limpos;

III - disponibilizar pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com pedal;

IV - fornecer álcool gel (70%), para clientes em locais estratégicos, e afixar orientações que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

V - orientar os seus funcionários para respeitarem as etiquetas de higiene respiratória, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como o Novo Coronavírus, principalmente, durante os atendimentos ao público, tais como:

a) cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço usado no lixo;

b) tossir ou espirrar no antebraço e jamais nas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável, pois as mãos são um dos principais veículos de contaminação;

c) lavar as mãos com água e sabão com frequência principalmente sempre após tossir ou espirrar.

VI - orientar os seus funcionários a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois da manipulação de alimentos, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

VII - realizar sinalização no chão demarcando a distância mínima de 2 (dois) metros entre os clientes nas entradas dos estabelecimentos e próximos aos caixas;

VIII - manter sempre um ou mais funcionários nas entradas do estabelecimento a fim de controlar o acesso dos consumidores, evitando-se a aglomeração de pessoas, no lado interno e externo do estabelecimento;

IX - reforçar e estimular o atendimento através de televendas e entregas de mercadorias a domicilio (delivery), sempre no intuito de evitar aglomeração de pessoas;

X - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

XI – disponibilizar para seus funcionários máscaras, assim como exigir a sua utilização, dentro e fora do estabelecimento;

XII - promover a higienização dos interiores dos estabelecimentos com álcool gel (70%) e/ou solução de hipoclorito de sódio, principalmente, dos balcões, corrimões e outros locais onde podem acontecer contatos com as mãos dos funcionários e consumidores;

XIII - realizar a higienização das máquinas de cartões com álcool gel (70%), a cada vez que forem utilizadas;

IV – afastar do trabalho, sem demissão, mantida a sua remuneração e, quando possível, incluídos em teletrabalho (home office) e/ou em programa do Governo Federal, os empregados ou funcionários pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com:

a) mais de 60 (sessenta) anos;

b) diabetes;

c) hipertensão;

d) insuficiência renal crônica;

e) doença respiratória crônica;

f) doença cardiovascular;

g) câncer;

h) doença autoimune;

i) outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

j) estado gravídico ou gestacional e lactantes.

§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput, do presente artigo, devem adotar quaisquer outras medidas de assepsia para prevenção de disseminação do Novo coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigente.

§ 2º Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticar valores abusivos, principalmente, sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao Novo Coronavírus.

§ 3º Caso haja grande quantidade de clientes aguardando para adentrarem nos estabelecimentos, formando aglomeração de pessoas na parte externa, os funcionários deverão anotar os contatos telefônicos e realizar agendamento de horário, sendo de responsabilidade exclusiva dos titulares ou representantes legais dos estabelecimentos esse controle.

§ 4º Cada estabelecimento deve manter horário específico e exclusivo para atendimento aos idosos.

§ 5º Nas agências e correspondentes bancários deverão ser obedecidas as normas de contenção de aglomerações no interior e fora das agências, com orientação das pessoas e sinalização dos espaçamentos mínimos entre as pessoas de 2 (dois) metros, bem como deverá ser disponibilizado aos clientes álcool gel (70%) ou álcool (70%) para a higienização das mãos antes e após a utilização dos caixas eletrônicos.

§ 6º Os representantes legais dos estabelecimentos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, em relação a seus clientes e funcionários.

Art. 20. Os supermercados, mercados e mercearias deverão manter:

I - filas organizadas de forma que os clientes mantenham entre si uma distância mínima de 02 (dois) metros; e,

II - equipe de apoio na entrada e saída, de forma a orientar os clientes, bem como equipe no seu interior para monitorar a situação das filas.

Parágrafo único. Recomenda-se aos clientes dos estabelecimentos que trata o caput, do presente artigo, que:

I – realizem suas compras com a maior brevidade possível, para viabilizar o abastecimento do maior número de famílias; e,

II - compareça ao estabelecimento apenas um membro da família, mantendo em casa, idosos, crianças e outras pessoas vulneráveis.

Art. 21. Bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, carrinhos/trailers de comidas, lanches e espetinhos diversos, localizados nos espaços e passeios públicos, sorveterias e similares, vendas de açaí e similares, serviços de alimentação e outros estabelecimentos de gênero alimentício similares, ainda que eventuais e ambulantes, podem realizar o atendimento na forma delivery, drive thru ou drive in, to go ou “pegue e leve”, ou entrega no local, bem como ficam autorizadas ao funcionamento e/ou atendimento presencial, de forma controlada, mediante o cumprimento da seguintes medidas:

I – permitir no período noturno, o consumo no local até no máximo as 21:00 horas;

II – utilizar no máximo 50% (cinquenta por cento) dos assentos (cadeias e mesas) disponíveis;

III – permitir o serviço de self-service, com as seguintes medidas a ser realizadas, exigidas e controladas por funcionário do estabelecimento:

a) disponibilização de funcionários na linha de frente do self-service para organizar a fila e exigir a higienização das mãos dos clientes com álcool (70%);

b) uso de máscaras de proteção de todos os clientes enquanto estiver na linha ou local de se servir; e,

c) utilização de máscaras de proteção por todos os funcionários do estabelecimento.

IV – reposicionar mobiliário, mesas e cadeiras, gerando um espaçamento entre elas de no mínimo 02 (dois) metros;

V – permitir a permanência máxima dos clientes no ambiente por até 60 (sessenta) minutos;

VI – permitir grupo somente de até 04 (quatro) pessoas sentadas por mesa;

VII – disponibilizar talheres embalados individualmente, quando for o caso;

VIII - sinalizar o piso no direcionamento das filas, utilizando para essa finalidade, fita, cones, entre outros materiais, de modo a manter a distância de 02 (dois) metros entre os clientes/consumidores;

IX – destacar informação aos clientes/consumidores para que os mesmos não toquem nos produtos que não serão comprados;

X – reforçar a limpeza de pontos de grande contato como: corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, puxadores de freezers, geladeira e balcões refrigerados;

XI – proceder o funcionário a higienização das próprias mãos e das máquinas de cartão, após cada uso;

XII – aumentar a oferta de refeições a pronta entrega de modo a evitar aglomeração de pessoas no local;

XIII - dar atenção especial ao recolhimento de pratos, talheres e bandejas após o uso; e,

XIV – proibir e vedar, no estabelecimento, apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dentre outras similares e congêneres.

Parágrafo Único. As mercearias, padarias, lojas de conveniências, anexas ou não, aos postos de combustíveis e demais estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas para consumo no local, devido ao potencial de aglomerações, enquadram-se, para efeitos do presente Decreto, na categoria de bares, estando obrigados ao cumprimento dos incisos.

Art. 22. As academias não estão autorizadas a funcionarem durante o período em que perdurar o estado de emergência decretado por esse decreto.

Art. 23. As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) poderão serem realizadas, desde que observados os seguintes critérios:

I - recebam apenas 30% da capacidade de público;

II - garantam uma distância mínima entre as pessoas de 1,5 (um metro e meio);

III - não permitam que os fiés frequentem as missas e cultos sem o uso de máscara de proteção;

IV - faça a higienizaçãoo das superfícies de contato (bancos, maçanetas, portas, corrimão, barras de apoio, etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento);

V - mantenha à disposição, na entrada e saída dos templos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos fiés.

Art. 24. As determinações sanitárias dispostas no art. 19, do presente Decreto, aplicam-se na sua íntegra, no que couber, aos supermercados, mercados e mercearias; bares, lanchonetes e restaurantes; academias, da forma como previsto nos arts. 20 e 21 do presente Decreto.

Art. 25. Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação e os estabelecimentos deverão restringir público a, no máximo 15 (quinze) pessoas por sala, ficando proibidos, nesses locais, a aglomerações de visitantes pelas áreas interna e externas, o fornecimento de lanches, bem como nas suas dependências deverão ser divulgadas orientações no sentido de ser evitados contatos físicos, tais como aperto de mãos, abraços e beijos e com duração máxima de 4 (quatro) horas.

§ 1º A partir da data de 30 de abril de 2020 as funerárias deverão seguir rigorosamente as recomendações e protocolos do Ministério da Saúde para o preparo e manipulação dos falecidos.

§ 2º Recomenda-se que, a partir da data de 30 de abril de 2020, sejam todos os velórios realizados com a urna mortuária ou caixão fechado.

Art. 26. Sem prejuízo do disposto no art. 19, do presente Decreto, recomenda-se para os seguintes estabelecimentos:

I - lojas e comércios de roupas, sapatos e outros objetos congêneres, que:

a) orientem seus clientes a não fazer o experimento e provação, dentro e fora do estabelecimento, de roupas, sapatos e outros objetos e utensílios, de modo a evitar o contágio entre as pessoas; e,

b) desenvolvam suas atividades com os provadores desativados.

II - lojas e comércios de produtos não alimentícios, que mantenham o acesso dos consumidores de, no máximo, 02 (dois) clientes para cada atendente, para evitar aglomeração;

III - salões de beleza, barbearias e congêneres, que:

a) realizem o atendimento dos clientes de forma individualizada, com agendamento;

b) evitem a espera de clientes para a realização dos procedimentos;

c) utilizem mesinhas de apoio para as mãos nos serviços de manicure e suportes para as pernas nos serviços de pedicure, para evitar o contato físico entre os atendentes/funcionários e clientes;

d) orientem seus clientes a usar máscaras, durante o procedimento;

e) disponibilizem e exijam de seus atendentes e funcionários a utilização de luvas e jalecos e/ou aventais, e que sejam trocados e higienizados todos os dias;

f) desinfetem as bancadas de atendimentos dos clientes com álcool (70%) ou solução de hipoclorito de sódio;

g) desinfetem com álcool (70%) as ferramentas de trabalho em cabelos, e observem as regras sanitárias de proibição de compartilhamento dos alicates de unhas e demais utensílios para manicure e pedicure.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESPECÍFICAS A ÁREA DA SAÚDE

Art. 27. Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas – Instruções Normativas - INs, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

Art. 28. Servidores municipais em gozo de férias ou licença poderão ser convocados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 29. Ficam suspensas por tempo indeterminado as visitas técnicas em geral no âmbito da administração pública.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 30. Todos os cidadãos advindos de viagens internacionais ou cidades brasileiras com casos confirmados do Novo Coronavírus - COVID-19 ou que tiveram contato com pessoas identificadas como suspeitas, quando apresentar sintomas do COVID-19, comuniquem imediatamente as Unidades Básicas de Saúde do município.

Art. 31. Para efeitos do presente Decreto, considera-se abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III, do art. 36, da Lei Federal n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2.º, do Decreto Federal n.º 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

Art. 32. Os Laboratórios, públicos e privados, que suspeitar da doença decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades de saúde e sanitárias do Município de Jangada/MT.

Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cassar o alvará de localização e/ou funcionamento, bem como promover o imediato embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Jangada/MT, que não observar e descumprir as disposições do presente Decreto.

Parágrafo Único. O embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Jangada/MT, que trata o caput, do presente artigo, poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo ou Ordem de Serviço expedida diretamente pelo Prefeito Municipal, ou ainda, por Ordem de Serviço expedida por outras Autoridades Municipais, com delegação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 34. A Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar prestarão suporte, auxílio e apoio, sempre que solicitados, aos Órgãos de Saúde e Sanitários Municipais, cada um dentro da sua competência estabelecida por lei, visando o cumprimento e aplicação das disposições do presente Decreto.

Art. 35. Observado pelas autoridades sanitárias um significado descumprimento pelo comércio local das regras estabelecidas pelo presente Decreto, deverá ser realizada a revisão do presente Decreto, com restrição total do comércio local, asseguradas as modalidades de compra e venda por Delivery, drive thru ou drive in e to go ou “pegue e leve”.

Art. 36. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos Municipais n.º 03 de 17 de março de 2020, 04 de 19 de março de 2020, 05 de 23 de março de 2020 e 07 de 03 de abril de 2020.

Palácio Júlio Domingos de Campos (Seo Fiote), em Jangada/MT, 29 de abril de 2020.

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EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal