O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, tem por partes a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 37.465.556/0001-63, sediada na Av. Mato Grosso, nº 051, Bairro Centro, neste ato representada por MANOEL ZUFINO DA SILVA, brasileiro, portador do RG n° 845181 SSP/MT, e do CPF n° 785.872.551-34, residente e domiciliado neste município Nova Monte Verde - NT, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado o HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA – ALBERT SABIN, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.075.232/0007-58, localizado na Avenida Ariosto da Riva, nº 1933, Bairro Centro, na cidade de Alta Floresta - MT, neste ato representado por, SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES, brasileira, portadora do RG nº 523945 SSP/MT, e do CPF nº 362.791.451-15, residente e domiciliada em Alta Floresta - MT, doravante denominada simplesmente de CESSIONÁRIA, celebram o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira – DO OBJETO:

O presente TERMO tem por objeto a Cessão de Uso de bem móvel pertencente à CEDENTE e descrito VENTILADOR PULMONAR LOYR J15012 Patrimônio n° 10660, em favor da CESSIONÁRIA, que ficará alocado No Hospital Regional de Alta Floresta – Albert Sabin Avenida Ariosto da Riva, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de sua assinatura.

Sub-Cláusula Primeira: O prazo fixado no “caput” poderá ser prorrogado mediante a celebração de Termo de Aditamento, desde que a CESSIONÁRIA manifeste o seu interesse mediante comunicação prévia feita, no mínimo, 30 dias antes do término da vigência deste instrumento de Cessão de Uso, e aceito pela CEDENTE.

Sub-Cláusula Segunda: A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente em Cessão de Uso, caso que o bem deverá ser devolvido imediatamente pela CESSIONÁRIA.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES:

Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

I. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

II. Devolver o bem, objeto do presente ajuste, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo fixado na Cláusula Primeira, como no caso de sua rescisão antecipada.

III. Permitir à CEDENTE a fiscalização do bem.

IV. Em caso de perda, a qualquer título, ou danos no bem cedido, ressarcir a CEDENTE pelos prejuízos causados, podendo, a critério da CEDENTE, tal reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

V. Arcar com as despesas de transporte e seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem objeto da presente Cessão de Uso.

Cláusula Terceira – DA EXTINÇÃO:

A presente Cessão de uso, extinguir-se á:

I. No prazo final do presente instrumento, sem renovação mediante Termo Aditivo;

II. Por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento;

III. Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV. Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

Cláusula Quarta – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, poderá ser renovado, mediante interesse institucional quando solicitado no prozo mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

Cláusula Quinta – DA PUBLICAÇÃO:

O presente ato terá como condição para sua eficácia, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso será providenciada pela CEDENTE, nos termos e prazos do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93 até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

Cláusula Sexta – DO FORO:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, e que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Nova Monte Verde – MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL em 2 (duas) vias de igual teor e forma, pelo que são devidamente assinadas pela CEDENTE, CESSIONÁRIA, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Nova Monte Verde - MT, 01 de abril de 2020.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CEDENTE

SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES

HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA – ALBERT SABIN

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

Nome: _______________________

RG: _________________________

CPF nº: ______________________

Nome: _______________________

RG: _________________________

CPF nº: ______________________