PORTARIA Nº 112/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020.

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a necessidade de prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2020;

R E S O L V E

ART. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2020 em face do servidor Fabrício Ribeiro da Silva, matrícula n.º1327.

ART. 2º - Nos termos do Art. 158 da Lei Municipal nº 854/2003, determino o AFASTAMENTO do Sr. Fabrício Ribeiro da Silva, matrícula 1327, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, tendo em vista a natureza da denúncia e o cargo do servidor, sem prejuízo da sua remuneração.

ART. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 14 de maio de 2020.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete