DECRETO Nº 042/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER AS ATIVIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES E CONGÉNERESE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO: a necessidade de adoção de medidas de higiene e segurança para o restabelecimento do funcionamento de Academias de Natação, Hidroginástica e Pilates;

CONSIDERANDO: as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

DECRETA:

Artigo 1º - Igrejas, templos e cultos religiosos em geral poderão realizar suas celebrações, aos domingos e quartas-feiras, apenas uma celebração por cada dia,desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias descritas nas normas estabelecidas na nota técnica anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto, e, mais as seguintes condições:

a) Limitação no número de fiéis durante cada celebração, de modo que mantenham distância mínima de 2 (dois) metros entre cada pessoa presente nas Igrejas, templos ou congêneres;

b) O ingresso dos fiéis deve se limitar às cadeiras disponíveis em número de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade total, conforme normas estabelecidas nas Notas Recomendatórias da Vigilância Sanitária, e aferição pelo Corpo de Bombeiros, e, os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando-se as regras do inciso anterior;

c) Duração de no máximo 01 (uma) hora em cada celebração, e, desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra;

d) Admissão de fiéis dentro das Igrejas, templos ou congêneres se estiverem usando máscaras;

e) Disponibilização aos fiéis de álcool 70%, ou outros produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

f) Recomendação da não participação de fiéis com menos de 12 (doze) anos e 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

g) Deverá ser fixado em local visível cartaz informativo da capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar na Igreja, templos ou congêneres.

h) Os responsáveis pelos templos e cultos religiosos deverão assinar termo responsabilidade, devendo dar ciência das obrigações e firmar compromisso de implantação das medidas de higiene estabelecidas neste Decreto, bem como da nota técnica emitida pela vigilância Sanitária.

i) Não realizar qualquer tipo de celebração, evento e/ou reunião de pessoas nas residências dos fiéis.

Artigo 2º - Àpartir de 19 de maio de 2020, os Restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, conveniências e congêneres poderão funcionar nos horários das 08hs00min às 20hs00min, bem como possibilitar o consumo em suas dependências, devendo, no entanto, adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como disporem as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas, e das normas estabelecidas na nota técnica a ser emitida pela Vigilância Sanitária.

§1° - Para os fins dispostos no caput a capacidade de ocupação de mesas e quantidade de pessoas dentro do estabelecimento será aferido pelo Corpo de Bombeiros;

§2° - A todo e qualquer estabelecimento fica vedado jogos de bilhar e cartas porquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública.

§3° - Fica dispensada a utilização de máscara, pelos clientes, dentro dos estabelecimentos listados no caput.

Artigo 3º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras no âmbito do Município de Dom Aquino, devendo a administração pública e os estabelecimentos privados realizar controle de acesso e autorizar o ingresso nos estabelecimentos de seus colaboradores e clientes mediante o uso de máscaras, mesmo que artesanais, durante todo o período declarado como de situação de emergência, dispensado o uso durante a prática de exercícios físicos ao ar livre.

§ 1º - Os fiscais do Município de Dom Aquino deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com a finalidade APENASORIENTATIVA acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º - É responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das medidas dispostas neste artigo.

§ 3º - Para a prática de exercícios físicos ao ar livre devem ser observadas as demais normas estabelecidas nas Notas Recomendatórias da Vigilância Sanitária.

Artigo 4º - Os servidores ou empregados públicos com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, gestantes/lactantes e pessoas com doenças respiratórias deverão retornar as atividades normais com toda a segurança e prevenção, conforme as medidas sanitárias já instruídas pela vigilância Sanitária.

Artigo 5º - Ficam suspensos a cobrança de IPTU, Alvarás e Alvarás da Vigilância Sanitária pelo período de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Decreto.

Artigo 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial os artigos.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT em 15 de maio de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de GabineteDECRETO Nº 042/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER AS ATIVIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES E CONGÉNERESE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO: a necessidade de adoção de medidas de higiene e segurança para o restabelecimento do funcionamento de Academias de Natação, Hidroginástica e Pilates;

CONSIDERANDO: as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

DECRETA:

Artigo 1º - Igrejas, templos e cultos religiosos em geral poderão realizar suas celebrações, aos domingos e quartas-feiras, apenas uma celebração por cada dia,desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias descritas nas normas estabelecidas na nota técnica anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto, e, mais as seguintes condições:

a) Limitação no número de fiéis durante cada celebração, de modo que mantenham distância mínima de 2 (dois) metros entre cada pessoa presente nas Igrejas, templos ou congêneres;

b) O ingresso dos fiéis deve se limitar às cadeiras disponíveis em número de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade total, conforme normas estabelecidas nas Notas Recomendatórias da Vigilância Sanitária, e aferição pelo Corpo de Bombeiros, e, os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando-se as regras do inciso anterior;

c) Duração de no máximo 01 (uma) hora em cada celebração, e, desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra;

d) Admissão de fiéis dentro das Igrejas, templos ou congêneres se estiverem usando máscaras;

e) Disponibilização aos fiéis de álcool 70%, ou outros produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

f) Recomendação da não participação de fiéis com menos de 12 (doze) anos e 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

g) Deverá ser fixado em local visível cartaz informativo da capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar na Igreja, templos ou congêneres.

h) Os responsáveis pelos templos e cultos religiosos deverão assinar termo responsabilidade, devendo dar ciência das obrigações e firmar compromisso de implantação das medidas de higiene estabelecidas neste Decreto, bem como da nota técnica emitida pela vigilância Sanitária.

i) Não realizar qualquer tipo de celebração, evento e/ou reunião de pessoas nas residências dos fiéis.

Artigo 2º - Àpartir de 19 de maio de 2020, os Restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, conveniências e congêneres poderão funcionar nos horários das 08hs00min às 20hs00min, bem como possibilitar o consumo em suas dependências, devendo, no entanto, adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como disporem as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas, e das normas estabelecidas na nota técnica a ser emitida pela Vigilância Sanitária.

§1° - Para os fins dispostos no caput a capacidade de ocupação de mesas e quantidade de pessoas dentro do estabelecimento será aferido pelo Corpo de Bombeiros;

§2° - A todo e qualquer estabelecimento fica vedado jogos de bilhar e cartas porquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública.

§3° - Fica dispensada a utilização de máscara, pelos clientes, dentro dos estabelecimentos listados no caput.

Artigo 3º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras no âmbito do Município de Dom Aquino, devendo a administração pública e os estabelecimentos privados realizar controle de acesso e autorizar o ingresso nos estabelecimentos de seus colaboradores e clientes mediante o uso de máscaras, mesmo que artesanais, durante todo o período declarado como de situação de emergência, dispensado o uso durante a prática de exercícios físicos ao ar livre.

§ 1º - Os fiscais do Município de Dom Aquino deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com a finalidade APENASORIENTATIVA acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º - É responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das medidas dispostas neste artigo.

§ 3º - Para a prática de exercícios físicos ao ar livre devem ser observadas as demais normas estabelecidas nas Notas Recomendatórias da Vigilância Sanitária.

Artigo 4º - Os servidores ou empregados públicos com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, gestantes/lactantes e pessoas com doenças respiratórias deverão retornar as atividades normais com toda a segurança e prevenção, conforme as medidas sanitárias já instruídas pela vigilância Sanitária.

Artigo 5º - Ficam suspensos a cobrança de IPTU, Alvarás e Alvarás da Vigilância Sanitária pelo período de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Decreto.

Artigo 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial os artigos.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT em 15 de maio de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete