DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSÉ MARRA NERY,Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2ºe no art. 30, IIambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo nº 120da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo nº 23da Lei nº 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;

Art.1º- As modalidades de licitação constantes no art. 22da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I- para obras e serviços de engenharia:

Carta convite- até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais).

Tomada de Preços- até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinqüenta reais).

Concorrência- acima de R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinqüenta reais).

II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

Carta Convite-até R$ 193.128,00 (cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);

Tomada de preços-

até R$ 1.569.165,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mile cento e sessenta e cinco reais);

Concorrência-acima de R$ 1.569.165,0000 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil,cento e sessenta e cinco reais);

Art. 2º- É dispensável a licitação:

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais);

Para outros serviços e comprasde valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais e oitenta centavos).

Art. 3ºOs valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com baseno IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4º -É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º-Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 7º-Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de março de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal