PORTARIA Nº. 085/SAD/2020. DE 15 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTANCIA MUNDIAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19).

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA.

Considerando a confirmação de casos positivos de COVID 19 em Município que fazem divisa com Santa Cruz do Xingu MT.

Considerando a distância entre os Municípios e o risco eminente de contagio comunitário.

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas de enfrentamento no Novo Coronavirus.

Art.1 De acordo com a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

I. Fica o funcionário Público Municipal responsável pela multa de R$ 80,00 caso descumpra as orientações do uso de mascaras dentro das salas ou pátio do Órgão Público.

Art.2 Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 084/SAD/2020 do dia 14 de maio de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 15 DE MAIO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.