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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.300.000,00 (trezentos mil reais)"

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial por transposição e remanejamento no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a inclusão da natureza de despesa na seguinte dotação:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190920000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$.300.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.300.000,00

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$300.000,00 (trezentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

01 – CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$.100.000,00

3390140000 – Diárias R$.200.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 15 de maio de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal