LEI MUNICIPAL Nº 885/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS DEMANDAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DECORRENTE DO AGENTE CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CAMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado do Mato Grosso aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado no âmbito municipal a realização de contratação temporária nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e Decreto nº.1791/2020 que decreta Calamidade Pública no município de Cocalinho - MT, para atender demandas causada pela PANDEMIA decorrente do CORONAVIRUS.

§ 1º - As contratações de que tratam o caput deste artigo, nos termos da Resolução de Consulta nº 14/2020 TCE- MT, excepcionalmente neste período de pandemia que implica em isolamento social o que impede a realização de processo seletivo simplificado com realização de provas, será realizado processo de seleção por meio de analise curricular o qual será avaliado pela comissão constituída para este fim.

§ 2º - O prazo de duração das contratações decorrentes desta Lei está estritamente vinculado ao período de duração da PANDEMIA (CORONAVIRUS).

Art. 2º - As despesas decorrentes das contratações oriundas desta Lei serão suportadas por dotações orçamentarias próprias contidas na Lei Orçamentária Anual do município de Cocalinho.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, 15 de maio de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal