DECRETO MUNICIPAL Nº 262, DE 15 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA O DECRETO 257 DE 24 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO O avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO A dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, no Município, e em Municípios próximos, e;

CONSIDERANDO a quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade vírus COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. As medidas de que trata este decreto são complementares ao decreto nº 251/2020, 253/2020 e 257/2020, e possui caráter temporário devendo viger enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, devendo ser aplicado em todo o território de São Pedro da Cipa - MT.

Art. 2º. Fica proibida a utilização de espaços públicos para disposição de cadeiras para consumo de alimentos e bebidas em bares, ficando permitido somente o atendimento pelo sistema delivery ou retirada em balcão.

Art. 3º. Fica reforçado o disposto no artigo 7º do Decreto Municipal 257/2020 quanto às medidas de higiene e de não aglomeração a fim de minimizar os riscos de contágio da COVID-19, principalmente no que se refere ao uso de máscara de proteção facial.

Art. 4º. É de uso obrigatório a máscara de proteção facial por todos que estiverem circulando dentro do território de São Pedro da Cipa-MT, dentro ou fora de estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. Aquele comerciante ou cidadão que não estiver usando ou usando de forma inadequada a máscara de proteção facial, fica sujeito a aplicação, pela equipe de fiscalização e/ou vigilância sanitária, de multa no valor de R$80,00 (oitenta reais).

Art. 5º. Em se verificando a ausência de controle sobre o risco a saúde pública poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária até que seja realizado melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública.

Seção II

Atendimento nos órgãos públicos municipais

Art. 6º. Fica a cargo de cada Secretário Municipal determinar a forma de funcionamento de sua Secretaria a fim de evitar a proliferação da COVID-19, desde que não restem prejudicados os serviços prestados.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 7º. Fica revogado no que for contrário a este Decreto o Decreto 251/2020, 253/2020 e 257/2020.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor em 16 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa-MT, em 15 de maio de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.