DESAPROPRIAÇÃO. Desapropria área de imóvel denominado “SOCIEDADE HOSPITALAR VITÓRIA LTDA” para a instalação do Centro Municipal de Pronto Atendimento e Núcleo de Apoio à Saúde Família – NASF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, de faixa de terra do imóvel abaixo descrito, situado neste Município, com a seguinte especificação:

I - Um terreno situado nesta cidade, designado pelo Lote n.º 13 e da Quadra nº 28, do loteamento denominado “ARLINDO MATEUS DA COSTA”, localizado na Rua 24 de Junho, sob o número 1.231, com a área de aproximadamente 2.400,30m² (dois mil e quatrocentos metros e trinta centímetros quadrados), onde foi construída no imóvel uma EDIFICAÇÃO em alvenaria, com área construída de aproximadamente 722,10 m² (setecentos e vinte dois metros e dez centímetros quadrados), devidamente matriculada sob o n.º R-3/M-13.628 do Ofício de Registro de Imóveis de Mirassol D’Oeste-MT.

Art. 2º Para fins de desapropriação, o valor da justa indenização do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto será definido pelo valor mínino do Laudo de Avaliação que segue em anexo.

Art. 3º A área descrita no art. 1º desta Lei foi declarada de utilidade pública através do Decreto nº 863, de 09 de março de 2020.

Art. 4º A área descrita na presente Lei fica afetada para fins de instalação do Centro Municipal de Pronto Atendimento e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta de dotações orçamentárias do Orçamento Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 09 de março de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL