“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - UCMMAT e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL de Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso Cuiabá, e repassar mensalmente recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante dessa Lei.

Art. 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta de dotação própria vigente no orçamento dessa Câmara.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal