“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área para construção de unidades habitacionaise dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, imóvel localizado na área urbana da sede do município, constituído do lote localizado no Residencial Amoreira que se encontra em nome de Marcelo Faustino de Oliveira CPF 170.390.938-04, com a área de 16.899.79 m², dentro dos limites e confrontações seguintes.

Sendo o Lote, dentro dos limites e confrontações seguintes: O perímetro do imóvel descrito abaixo, com planta anexa, tem início na frente do mesmo em um marco denominado de P01, do marco P01, segue em direção ao marco P02, com azimute de 225978,038 X 8392725,296 Y, e com distancia de 100,00 m., do marco P02 deflete à direita, segue-se em direção ao marco P03, com azimute de 225878,622 X, 8392714,134 e com distancia de 170,97 m., do marco P03 deflete a direita, segue-se em direção ao marco P04, com azimute 225975,056 X, 8392545,216 e com distancia de 100 m., finalmente do marco P04, deflete a direita, segue-se em direção ao marco P01, (inicio desta descrição), com azimute 225875,434 X, 8392545,216 e com distancia de 168,95 m., Fechando assim esta poligonal e perfazendo uma área de 16.899,79 (m²) metros quadrados.

Art. 2º - O valor da presente aquisição é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) conforme laudo de avaliação.

Art. 3º - A área objeto da presente autorização será utilizada para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social destinadas a servidores públicos, prioritariamente, aos efetivos vinculados ao Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Conquista D’Oeste.

Parágrafo Único – A presente Lei deverá ser transcrita no Ato Notarial de lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente:

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2020.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita