ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.591/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei n.º 1.591/2019 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica instituído o auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD aos usuários do SUS que fazem tratamento de Anemia Falciforme, hemodiálise, quimioterapia e radioterapia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dom Aquino-MT, ficando o Município autorizado a suportar as despesas decorrentes.

Parágrafo Primeiro - Entende-se por Tratamento Fora de Domicílio - TFD, o deslocamento de usuários das enfermidades acima referidas para o tratamento ainda não disponibilizados no Município, devidamente requisitado por profissional da rede municipal e disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos entes municipais.

Parágrafo Segundo – O valor da ajuda de custo para o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, será de R$ 20,00 (vinte reais), por deslocamento, por usuário.

Parágrafo Terceiro – Em caso de pacientes menores e idosos que precisam de ajuda no deslocamento, devidamente atestada por médico, o acompanhante fará jus ao valor instituído no parágrafo segundo.

ARTIGO 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal