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Pref. Nobres

Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, e dá outras providências.

O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada 2019-nCoV, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre as medidas restritivas para o enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV) e a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas no município de Nobres/MT;

CONSIDERANDO as decisões tomadas no âmbito do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a análise da situação da pandemia global decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV) e seu comportamento no município de Nobres/MT e adjacências;

D E C R E T A:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto altera e consolida as medidas temporárias restritivasàs atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT.

II. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de atendimento ao público externo, observadas as exceções previstas no parágrafo único, funcionará entre as 7h e as 11h.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para fins de atendimento ao público externo, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h.

Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, observadas as exceções previstas no parágrafo primeiro, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, a Secretaria Municipal de Governo, a Procuradoria Geral do Município, a Assessoria Jurídica, o Departamento de Imprensa e a Controladoria Interna, funcionarão, para fins de expediente interno, entre as 7h e as 13h.

§ 2º. O Departamento de Contabilidade, para fins de expediente interno, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h.

Art. 4º. Ao Secretário Municipal de Fiscalização é permitido, enquanto vigente este Decreto, realizar a guarda de veículo oficial em imóvel particular, a fim de otimizar a eficiência na fiscalização das disposições deste Decreto.

Art. 5º. A critério do respectivo secretário, poderá ser estabelecido sistema home office para o exercício das atribuições do cargo de servidores determinados, cuja produção deverá ser aferida semanalmente. Caso o servidor público municipal se enquadre em grupo de risco, assim definido pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, e o sistema de home office seja incompatível com as atribuições do cargo, este poderá ser remanejado, por sua chefia imediata, de seu posto de trabalho para local sem fluxo e aglomeração de pessoas.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a fim de otimizar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV), poderá fazer uso de veículos de outras secretarias municipais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, visando otimizar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV), poderá solicitar servidores de outras secretarias municipais para ações educativas, cujo trabalho será executado em horário alternativo, conforme necessidade vislumbrada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

III. DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES GERAIS

Art. 7º. É vedada a suspensão do fornecimento de água pela concessionária de serviço público por prazo indeterminado.

Parágrafo único. A vedação constantenocaput não se aplica em caso de suspensão do fornecimento de água em razão de débitos anteriores ao mês de março de 2020.

Art. 8º. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres no período compreendido entre as 21h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis ou para deslocamento ao trabalho, por prazo indeterminado.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam realizando entregas ou desenvolvendo atividades de segurança e monitoramento, desde que devidamente identificadas.

Art. 9º. Nos velórios é vedada a aglomeração de visitantes em áreas internas ou externas, bem como o fornecimento de lanches ou bebidas, devendo, ainda, ser restringido o público em, no máximo, 15 (quinze) pessoas no interior do imóvel, por prazo indeterminado.

Art. 10. Em estabelecimentosindustriais com número igual ou superior a 30 (trinta) trabalhadores, é obrigatória a realização de escalonamento em horários de refeições e entrada e saída ao posto de trabalho.

IV. DAS VEDAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 11. Na vigência deste Decreto é vedado o funcionamento de feiras e atrativos turísticos, bem como a realização de shows artísticos e congêneres.

Parágrafo único. As atividades escolares da rede pública e privada, bem como o transporte escolar, permanecem suspensos, por prazo indeterminado.

V. DAS AÇÕES E RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES PRIVADAS

Art. 12. Fica permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. O funcionamento das atividades de comércio e de prestação de serviços está condicionado ao cumprimento das ações e restrições gerais seguintes:

I - o acesso de pessoas aos respectivos estabelecimentos será limitado pelo número de caixas de atendimento ao cliente, devendo ser contabilizado 3 (três) pessoas por caixa;

II - observada a regra do inciso anterior, em qualquer caso, o número de pessoas no interior do estabelecimento não poderá ser superior a 30 (trinta);

III - em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

IV - os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar aos consumidores produto para higienização das mãos;

V - os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar aos consumidores meios para assepsia de calçados com água sanitária;

VI - deverão ser intensificadas ações de limpeza e assepsia dos ambientes.

§ 2º. As padarias, restaurantes, lanchonetes, cafés, lojas de conveniência, bares, distribuidoras de bebidas e congêneres, poderão funcionar por meio de atendimento remoto ou presencial, sendo permitido a disposição de espaços para consumo de produtos no local, limitado a 30 % (trinta por cento) da capacidade de atendimento do estabelecimento e observadas as seguintes regras específicas:

I - é proibida a utilização de mesas de sinuca e a realização de jogos de cartas e congêneres nos estabelecimentos comerciais durante a vigência deste Decreto;

II - é proibida a utilização de narguilé e cigarro eletrônico nos estabelecimentos comerciais durante a vigência deste Decreto;

III - nos estabelecimentos comerciais em que haja sistema de atendimento self service, deverão ser adotadas medidas de higienização constante dos utensílios utilizados pelos consumidores para retirada de alimentos;

IV - a disposição de mesas para consumo de produtos no local deverá respeitar a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma e outra.

§ 3º. As academias poderão funcionar com limitação de 30 % (trinta por cento) da capacidade de atendimento, devendo adotar medidas constantes de higienização e assepsia dos aparelhos.

§ 4º. Os hotéis e pousadas poderão funcionar com limitação de 30 % (trinta por cento) da capacidade de atendimento, devendo adotar medidas constantes de higienização e assepsia dos ambientes.

§ 5º. As igrejas, associações religiosas e entidades filantrópicaspoderão realizar suas respectivas atividades com limitação de 30 % (trinta por cento) da capacidade de pessoas e distanciamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra.

§ 6º. Os serviços de transporte coletivo de trabalhadores deverão dispor os passageiros com intervalo de uma poltrona entre um e outro. Os veículos utilizados no transporte devem manter, sempre que possível, o ar-condicionado desligado e as janelas abertas, devendo, ainda, passar por assepsia diária.

§ 7º. Os profissionais prestadores de serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, deverão utilizar máscara e luvas, além de realizar assepsia dos instrumentos de trabalho após a finalização de cada atendimento.

§ 8º. As instituições bancárias, lotérica e correspondentes bancários, a fim de evitar filas externas, deverão distribuir senhas descartáveis para atendimento ao público.

§ 9º. Os estabelecimentos deverão limitar o acesso de pessoas às suas dependências, a fim de impedir o ingresso concomitante de mais de uma pessoa da mesma família.

Art. 13. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão disponibilizar horário para atendimento presencial exclusivo de pessoas idosas de segunda a sexta-feira.

§ 1º. Para a finalidade prevista no caput deste artigo, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 2º. O atendimento exclusivo de que trata este artigo dar-se-á no período compreendido entre as 8h e as 09h30min.

§ 3º. É vedado o atendimento presencial de pessoas idosas em dias e horários não exclusivos, salvo em situações excepcionais e inadiáveis, devidamente justificadas.

§ 4º. As disposições previstas neste artigo não se aplicam aos estabelecimentos situados às margens da rodovia BR 163/364.

Art. 14. Os estabelecimentos comerciais funcionarão, para fins de atendimento presencial, até as 18h.

§ 1º. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;

II - postos de combustíveis;

III - hospital;

IV - padarias, bares, lanchonetes, restaurantes, conveniências e distribuidoras;

V - serviços funerários;

VI - laboratórios;

VII – academias;

VIII - serviços de transportes em geral.

§ 2º. As disposições previstas neste artigo não se aplicam aos estabelecimentos situados às margens da rodovia BR 163/364.

VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator à penalidade administrativa de multa.

§ 1º. A penalidade de multa deverá ser aplicada observando-se a seguinte gradação:

I - 300 (trezentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), em caso de violação a qualquer das disposições deste Decreto;

II - 600 (seiscentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), se após a aplicação de multa prevista no inciso anterior, haver nova violação a qualquer das disposições deste Decreto;

III - 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal), se após a aplicação de multa prevista no inciso anterior, haver nova violação a qualquer das disposições deste Decreto.

§ 2º. Se após a aplicação de multa prevista no inciso III do parágrafo anterior, haver nova violação a qualquer das disposições deste Decreto, será aplicada como sanção a cassação do alvará que autoriza o funcionamento da atividade.

§ 3º. As multas previstas no § 1º deste artigo deverão ser revertidas para o custeio de ações e aquisição de materiais necessários ao enfrentamento do novo coronavírus (2019-nCoV).

Art. 16. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 17. Este Decretodeverá ser amplamente divulgado.

Art. 18. Este Decretoentra em vigor em 21 de maio de 2020 e revoga as disposições que lhe são contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal