PORTARIA Nº. 113/2020

DE 14 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 492/2012;

CONSIDERANDO que o servidor FELIPE KIM NUNES LUZ tomou posse em seu cargo de Agente Combate a Endemias em 08 de abril de 2013.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Agente de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente Combate às Endemias e Fiscal Sanitário;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

V. Apoio de Serviços do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: Ensino Superior.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “B” para Classe “C”, FELIPE KIM NUNES LUZ, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo efetivo de Agente Combate a Endemias.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 14 de maio de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se