PORTARIA Nº. 115/2020

DE 14 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 492/2012;

CONSIDERANDO que a servidora MARIA APARECIDA DA CRUZ BORGES tomou posse em seu cargo de Técnica em Sistema da Saúde em 02 de maio de 2014.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

III. Assistente do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico de Registro de Sistemas da Saúde e Técnico em Sistema do Processo Regulatório;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

IV. Assistente do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe C, mais curso superior completo;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “B” para Classe “C”, MARIA APARECIDA DA CRUZ BORGES, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo efetiva de Técnica em Sistema da Saúde.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 14 de maio de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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